19/02/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:52

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:34

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
16/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767026-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 221458744 e 221460157).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 221458744 e 221460157, sendo: R$ 11.333,72, em favor da parte exequente - PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO - CPF/CNPJ: *11.***.*60-04; R$ 1.380,31 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2025 12:57

Recebidos os autos
08/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:58

Recebidos os autos
09/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:58

Outras decisões
26/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:03

Recebidos os autos
26/11/2024 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
25/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:08

Expedição de Autorização.
16/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:46

Recebidos os autos
15/05/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:09

Recebidos os autos
30/04/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0767026-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA LAVINAS DE AZEREDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da documentação de ID 183335658 - pág.4/5.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 6.808,44 (ID 183335658 - pág.4/5).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 6.808,44, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 183335658 - pág.4/5.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 18:09

Recebidos os autos
12/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/01/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:07

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 16:57

Recebidos os autos
07/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:57

Outras decisões
22/11/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/11/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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