29/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:38

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 17:20

Transitado em Julgado em 14/05/2025
21/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:34

Recebidos os autos
14/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 03:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:54

Recebidos os autos
13/05/2025 09:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
10/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/05/2025 01:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
26/02/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:42

Expedição de Autorização.
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0760901-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE MENDES FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 18:28:50.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:18

Recebidos os autos
16/12/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/12/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 11:29

Recebidos os autos
29/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 04:00

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:24

Recebidos os autos
07/06/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 23:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 18:15

Recebidos os autos
12/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/01/2024 17:14

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 18:16

Recebidos os autos
25/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:16

Outras decisões
25/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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