12/08/2025 12:08

Juntada de comunicação
12/08/2025 09:39

Expedição de Carta.
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:47

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:54

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
14/07/2025 14:48

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
14/07/2025 14:39

Juntada de carta de guia
14/07/2025 14:36

Juntada de carta de guia
11/07/2025 16:09

Juntada de guia de execução definitiva
10/07/2025 16:31

Juntada de guia de execução definitiva
09/07/2025 12:55

Expedição de Carta.
09/07/2025 12:54

Expedição de Carta.
08/07/2025 23:20

Recebidos os autos
08/07/2025 23:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
30/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em 28/06/2025
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:44

Expedição de Ofício.
03/04/2025 21:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 21:42

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
03/04/2025 21:39

Juntada de carta de guia
03/04/2025 17:00

Juntada de guia de execução definitiva
03/04/2025 13:36

Expedição de Carta.
31/03/2025 04:08

Recebidos os autos
31/03/2025 04:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 18:47

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 02:39

Publicado Edital em 24/03/2025.
24/03/2025 02:39

Publicado Edital em 24/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:47

Expedição de Edital.
20/03/2025 16:39

Expedição de Edital.
20/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
19/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:29

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
19/03/2025 17:26

Juntada de carta de guia
19/03/2025 15:35

Juntada de guia de execução definitiva
19/03/2025 11:19

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:23

Recebidos os autos
14/03/2025 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 18:09

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:37

Desentranhado o documento
12/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 15:58

Recebidos os autos
12/02/2025 15:58

Outras decisões
11/02/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/02/2025 16:22

Juntada de carta
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
07/01/2025 09:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024
23/12/2024 15:45

Recebidos os autos
23/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar os réus LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, DENILSON SANTOS PLÍNIO JÚNIOR, THAIS DA SILVA MOREIRA e PALOMA CRISTINA DA SILVA como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO PALOMA CRISTINA DA SILVA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando o quantum sancionatório preconizado e as condições pessoais dos réus, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, “c”, do CP.

Os sentenciados preenchem os requisitos do artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direitos, na forma do § 2º do aludido artigo, a ser definida pelo Juízo de Direito da VEPEMA.

Concedo aos réus o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que, dessa forma, responderam ao processo, não estando presentes os requisitos autorizadores para o decreto de prisão preventiva.

Condeno o réu Denilson Santos ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); o réu Leandro Souza na quantia de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais); a ré Paloma Cristina no montante de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais); e a sentenciada Thaís da Silva na quantia de R$ 9.130,00 (nove mil, cento e trinta reais), todos em favor da vítima Antônia Maria Barbosa de Araújo Lopes, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos materiais decorrentes do delito, haja vista a prova oral carreada aos autos e o os documentos constantes dos autos, principalmente o extrato bancário e a informação da ofendida de que não foi ressarcida.

Incidirá correção monetária pelo INPC desde o dia de cada transferência e juros de mora de 1% ao mês a partir dessa data.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno, ainda, os réus, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:27

Juntada de comunicação
19/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:50

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:58

Recebidos os autos
18/12/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 18:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/12/2024 18:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/12/2024 18:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/12/2024 18:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/12/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:23

Publicado Ata em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:46

Juntada de carta
11/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:32

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 09:39

Recebidos os autos
09/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/10/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/10/2024 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:25

Juntada de carta
03/10/2024 13:25

Juntada de Ofício
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0703924-37.2022.8.07.0001 Número do processo: 0703924-37.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: DENILSON SANTOS PLINIO JUNIOR e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 7.128-2 Data: 18/11/2024 Hora: 17:00, a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNlY2QzNmMtMjJlMC00ZDdjLTg5MjEtNDk0YWNlMmU0ODlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 13/09/2024 13:30 DANIEL RODRIGUES FRANCO Diretor de Secretaria
15/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 17:49

Juntada de comunicação
13/09/2024 17:49

Juntada de comunicação
13/09/2024 14:25

Expedição de Carta.
13/09/2024 14:25

Expedição de Carta.
13/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:45

Recebidos os autos
12/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:09

Juntada de Ofício
12/09/2024 02:23

Publicado Ata em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “DESIGNO o dia 21/10/2024, às 14h30min, para continuação da audiência.

Expeçam-se as diligências necessárias, inclusive a carta precatória para intimação na testemunha, conforme indicado no ID 210274663.
09/09/2024 20:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 13:47

Juntada de carta
04/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:40

Juntada de carta
13/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:56

Juntada de carta
12/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:06

Juntada de Ofício
01/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:13

Juntada de Ofício
29/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:22

Juntada de comunicação
26/07/2024 15:21

Juntada de comunicação
26/07/2024 15:20

Juntada de comunicação
26/07/2024 14:33

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:32

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:32

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
24/07/2024 15:11

Recebidos os autos
24/07/2024 15:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
22/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:19

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:17

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:51

Recebidos os autos
03/04/2024 16:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
03/04/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:07

Publicado Edital em 12/03/2024.
12/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0703924-37.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DENILSON SANTOS PLINIO JUNIOR, REGINA KELLY CORREA GUADAGNI DO COUTO, THAIS DA SILVA MOREIRA, GRAZIELLY ESTEFANIA RAMOS DE SOUZA, PALOMA CRISTINA DA SILVA, LEANDRO SOUZA DOS SANTOS, FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS Inquérito n. 2168530/2021 da 63º D.P. da Vila Jacui-SP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0703924-37.2022.8.07.0001, em que é ré GRAZIELLY ESTEFANIA RAMOS DE SOUZA , CI n.º 566.807.968 SSP/SP, CPF n.º *09.***.*78-47, filha de EMERSON SANTOS SOUZA e de SEVERINA MARCIA RAMOS SILVA, natural de SÃO PAULO - SP, nascido aos 20/11/2001, denunciada como incurso no CP 2848, Art. 171.

E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, pelo presente, CITA-A para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 8 de março de 2024.
08/03/2024 12:21

Expedição de Edital.
08/03/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:57

Publicado Edital em 08/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 16:14

Expedição de Edital.
06/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:27

Recebidos os autos
06/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/03/2024 17:52

Expedição de Carta.
05/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:39

Juntada de Ofício
04/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:40

Juntada de carta
04/03/2024 13:39

Juntada de comunicações
04/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:11

Juntada de comunicações
16/02/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:28

Juntada de Informações prestadas
05/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:47

Expedição de Mandado.
03/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:32

Recebidos os autos
01/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/01/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:19

Recebidos os autos
31/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:19

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
30/01/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/01/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:53

Publicado Edital em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:19

Expedição de Edital.
04/12/2023 19:03

Recebidos os autos
04/12/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/12/2023 13:40

Juntada de comunicações
04/12/2023 13:21

Juntada de Ofício
01/12/2023 15:18

Expedição de Carta.
30/11/2023 15:13

Juntada de comunicações
30/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:57

Expedição de Carta.
29/11/2023 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 19:02

Juntada de Ofício
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:59

Juntada de comunicações
21/11/2023 15:45

Expedição de Carta.
20/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:49

Juntada de comunicações
09/11/2023 15:43

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 15:42

Juntada de comunicações
09/11/2023 15:41

Juntada de Informações prestadas
27/10/2023 17:46

Juntada de carta
27/10/2023 17:44

Desentranhado o documento
27/10/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 17:27

Juntada de carta
10/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 15:06

Juntada de Ofício
21/09/2023 15:11

Juntada de comunicações
21/09/2023 09:23

Expedição de Carta.
20/09/2023 19:38

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 19:38

Desentranhado o documento
20/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 19:45

Expedição de Carta.
13/09/2023 19:42

Juntada de carta
13/09/2023 19:42

Juntada de Ofício
07/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:51

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:10

Juntada de Ofício
26/07/2023 16:28

Juntada de Informações prestadas
25/07/2023 18:35

Juntada de Ofício
24/07/2023 20:13

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:10

Expedição de Carta.
24/07/2023 18:10

Expedição de Carta.
24/07/2023 18:10

Expedição de Carta.
24/07/2023 18:09

Expedição de Carta.
24/07/2023 12:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 11:13

Recebidos os autos
24/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:13

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2023 11:13

Recebida a denúncia contra Sob sigiloIADO), PALOMA CRISTINA DA SILVA - CPF: *13.***.*69-77 (EM APURAÇÃO), REGINA KELLY CORREA GUADAGNI DO COUTO - CPF: *12.***.*19-55 (INDICIADO) e THAIS DA SILVA MOREIRA - CPF: *65.***.*74-26 (INDICIADO)
21/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:32

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:29

Juntada de Informações prestadas
10/02/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:21

Juntada de Informações prestadas
06/02/2023 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/11/2022 19:24

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:54

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:00

Expedição de Carta.
22/11/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 17:18

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 18:56

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:01

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 18:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/11/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:45

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 18:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/11/2022 15:44

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/09/2022 15:25

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 13:56

Expedição de Carta.
15/08/2022 13:55

Expedição de Carta.
15/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2022 13:00

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
15/08/2022 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:19

Recebidos os autos
12/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/08/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:27

Homologada a Transação
12/07/2022 13:27

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
12/07/2022 13:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
07/06/2022 19:01

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 21:48

Expedição de Carta.
06/06/2022 21:48

Expedição de Carta.
06/06/2022 21:47

Expedição de Carta.
06/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:19

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2022 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/06/2022 22:04

Recebidos os autos
05/06/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:37

Juntada de Certidão
29/05/2022 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:39

Expedição de Ofício.
06/05/2022 15:11

Desentranhado o documento
06/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:10

Desentranhado o documento
06/05/2022 15:09

Desentranhado o documento
05/05/2022 22:23

Recebidos os autos
05/05/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:52

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:54

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:42

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:47

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:43

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:23

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 14:51

Desentranhado o documento
11/02/2022 10:49

Expedição de Ofício.
10/02/2022 18:52

Expedição de Ofício.
10/02/2022 18:51

Expedição de Ofício.
10/02/2022 18:44

Expedição de Ofício.
10/02/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 15:55

Recebidos os autos
10/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:55

Determinada a quebra do sigilo bancário
10/02/2022 15:55

Determinada a quebra do sigilo telemático
09/02/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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