22/06/2024 09:40

Baixa Definitiva
22/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:03

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRECLUSÃO.

REJEITADA.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

NÃO CONFIGURADO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO MAIOR INVÁLIDO.

ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

PENSÃO TEMPORÁRIA ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a matéria acerca da produção de provas se encontra preclusa. 1.1 Ademais, o conjunto probatório permitiu o exame das questões trazidas pelas partes, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa. 2.

A controvérsia recursal consiste em esclarecer se o autor faz jus ao recebimento da pensão por morte. 2.1 O autor, ora apelado foi colocado sob o regime de curatela, sendo seu pai nomeado como seu curador definitivo. 2.2 Os apelantes alegam que o laudo médico apresentado no sentido da ausência de incapacidade laboral datado em 21/01/2019, não comprova a incapacidade do autor na data do falecimento de sua genitora, ocorrido em 12/07/2020.

Acrescentam que o laudo pericial produzido no processo de interdição não traz informação sobre o autor ser inválido na data do óbito de sua genitora. 3.

A Lei Complementar nº 769/2008, em seu art. 30-A, inciso II, alínea “a”, estabelece que são beneficiários da pensão temporária os filhos ou enteados do servidor até 21 anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3.1 A condição de filho inválido torna o autor beneficiário presumido de sua genitora, conforme o art. 12, inciso IV, §1º da Lei Complementar 769/2008. 4.

O autor é filho da servidora pública falecida, maior de idade, porém considerado inválido pelos laudos médicos juntados ao processo, em razão de ser acometido por doenças psiquiátricas. 5.

O autor faz ao pagamento de pensão temporária por morte, enquanto durar a invalidez, na forma do art. 30-A, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 769/2008. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente.
13/03/2024 02:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 19:10

Recebidos os autos
13/12/2023 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/12/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:36

Recebidos os autos
11/12/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/12/2023 10:23

Recebidos os autos
05/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707718-95.2024.8.07.0001

Jose Raimundo de Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Wallace Fernandes Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0763556-12.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Sergio Luiz de Souza Lima

Advogado: Renato Parente Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0763556-12.2023.8.07.0016

Sergio Luiz de Souza Lima

Distrito Federal

Advogado: Renato Parente Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0704828-29.2024.8.07.0020

Maria Patricia Rodrigues da Silva

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0706514-10.2024.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Sinvaldo Antonio de Almeida

Advogado: Rayane Aparecida Santos de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 14:32

Exibir Processo