10/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

EMPRESA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

LEI 12.153/2009.

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

PORTE ECONÔMICO NÃO VERIFICADO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE), DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, após o declínio da competência pelo juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação anulatória de débito fiscal. 2.

O Juízo suscitado, ao considerar o proveito econômico indicado pela parte autora no valor dado à causa (inferior a 60 salários-mínimos), entendeu deva a ação se inserir na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Inteligência da Lei nº 12.153/2009. 3.

O Juízo suscitante, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, argumenta não possuir competência para processar e julgar a presente demanda.

Porquanto.

Apenas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte podem litigar nos juizados especiais da fazenda pública. 4.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta.

Na hipótese, a causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e cuja pretensão não se enquadra em qualquer das exceções previstas no §1º do art. 2º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 4.1.

De outra sorte, a controvérsia consiste em definir questão relacionada à competência absoluta fixada em razão da pessoa (ratione personae), que pode ser, em tese, suscitada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

A sociedade empresária somente terá legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tramitarem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na hipótese de enquadramento legal como ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), conforme disciplina inserida na Lei Complementar 123/06. 5.1.

Na espécie, foi oportunizada à parte momento processual específico para que demonstrasse que o seu enquadramento legal se qualifica como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte). 5.2.

Na oportunidade, a parte se manifestou no sentido de não se enquadrar em nenhum desses modelos societários e que ao revés, na origem, distribuiu a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública. 5.3.

Precedente: "O critério efetivamente definido na lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública não diz respeito propriamente à natureza jurídica ou à forma pela qual a empresa autora tiver sido constituída, mas ao seu porte, que é definido segundo sua capacidade econômica, sendo determinada em regra pelo seu faturamento anual bruto, considerada a matriz e eventuais filiais (LC 123/2010, art. 3º, I e II, e §§ 1º ao 16)” (07351280520228070000, Relator: Alfeu Machado, 2ª Câmara Cível, DJE: 17/3/2023). 6.

Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado).
04/03/2024 19:04

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO)
04/03/2024 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 16:04

Recebidos os autos
23/01/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/01/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 13:18

Recebidos os autos
21/01/2024 13:18

Outras Decisões
09/01/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/01/2024 15:20

Recebidos os autos
09/01/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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