22/04/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES DE SOUSA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 16:21

Recebidos os autos
26/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de TIM S/A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:49

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para cominar à requerida obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar ligações e/ou enviar mensagens para o número de telefone da autora (61 99843-6492), ofertando produtos e/ou serviços, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por cada ligação/mensagem encaminhada à consumidora comprovada nos autos, limitada, por ora, a R$2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 84, §§3º e 4º, do CDC.

Ainda, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para cominar à requerida obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar ligações e/ou enviar mensagens para o número de telefone da autora (61 99843-6492), ofertando produtos e/ou serviços, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por cada ligação/mensagem encaminhada à consumidora, limitada, por ora, a R$2.000,00 (dois mil reais), cujo inadimplemento deverá ser documentalmente comprovado na fase de eventual cumprimento de sentença.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.
06/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Recebidos os autos
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/02/2024 21:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de TIM S/A em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de TIM S/A em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:50

Recebidos os autos
17/01/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES DE SOUSA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
14/12/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 16:37

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 03:17

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 02:40

Recebidos os autos
13/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 12:24

Desentranhado o documento
30/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 15:44

Recebidos os autos
27/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Recebida a emenda à inicial
27/11/2023 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 18:14

Recebidos os autos
21/11/2023 18:14

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/11/2023 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 16:18

Recebidos os autos
27/10/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716899-45.2023.8.07.0005

Domingos Pereira de Farias

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Asclepiades Vasconcellos Abreu Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0718701-72.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Biniyaminu Sulemana

Advogado: Jorge Pereira Cortes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2023 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0718701-72.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Vanessa Roza de Salles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0714813-04.2023.8.07.0005

Lucas Martins de Souza

Jose Isidio Ricardo Aguiar

Advogado: Lucas Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0722870-39.2022.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Iranildo Lins Braga

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 22:27

Exibir Processo