31/03/2025 13:02

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:02

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IVANA LEITE RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PROSPERO GUERRA RUIZ em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de IVANA DA CUNHA LEITE em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

RESCISÃO UNILATERAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR.

DIREITO À SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E INCURÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, pois, no contrato celebrado entre as partes, a apelante é fornecedora de serviços de saúde e os apelados são consumidores.

Incidem também as normas constantes da legislação própria, estabelecidas na Lei n.º 9.656/1998, com as modificações operadas por leis posteriores, além da medida provisória n.º 2177-44 de 24/08/2001. 2.

Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3.

Embora o art. 3º, também da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 4.

A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afastada a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU.

Precedentes deste E.

TJDFT. 5.

O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana.

A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27/02/2025 12:54

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 15:21

Recebidos os autos
28/10/2024 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
25/10/2024 19:30

Recebidos os autos
25/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2024 14:23

Recebidos os autos
23/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708198-73.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANA DA CUNHA LEITE RUIZ, PROSPERO GUERRA RUIZ, IVANA LEITE RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença de ID. 199890705.

Para tanto, argumenta que houve omissão em relação à aplicação de multa em decorrência do não cumprimento da tutela de urgência, assim como aos valores que deverão ser reembolsados à parte requerente (ID. 205764264).

A parte requerida refutou os argumentos da embargante e ressaltou que a sentença restou detidamente fundamentada em sua integralidade (ID. 206900069). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão e/ou contradição na sentença atacada, porquanto todas as teses defensivas foram enfrentadas pelo juízo.

Conforme fundamentado no julgado, a liquidação dos valores a serem reembolsados à parte embargante deverá ser dirimida por ocasião do cumprimento de sentença, com a apresentação dos comprovantes dos desembolsos realizados após a intimação da ré para que cumprimento a decisão concessiva da tutela provisória, confirmada em provimento definitivo.

No que tange à aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, realmente há contradição no julgado.

Isso porque a decisão concessiva da tutela de urgência não impôs o pagamento de multa como medida coercitiva, valendo-se de outra técnica coercitiva, consistente em imputar à ré a obrigação de reembolso de despesas suportadas pelos autores em face da recusa de reativação do plano e consequente cobertura dos procedimentos (ID. 190152931).

Assim, não há que se falar em liquidação de multa ou de fixação nesta fase do processo, pois esta não foi a técnica eleita para forçar o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração tão-somente para aclarar o ponto acima alinhado.

No mais, mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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