31/03/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:18

Recebidos os autos
12/02/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de ISMAEL FLORENTINO BRAZ em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:45

Publicado Sentença em 03/12/2024.
02/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 20:32

Recebidos os autos
28/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:32

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:59

Recebidos os autos
11/06/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
30/04/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703147-81.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAEL FLORENTINO BRAZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento da importância de R$ 5.326,82 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), à título de danos materiais, já que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual, por ocasião da mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, equivale ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado até a data dos cálculos apresentados no Parecer do Assistente Técnico Contábil; a procedência dos pedidos para condenar o Banco do Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado que violou os direitos de personalidade do autor, também devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento" (ID: 64746879, p. 17, item "VII", subitens "d" e "e").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido (R$ 378,38), datado em 14.11.2017, com perda patrimonial de R$ 5.326,82, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 64746880 a ID: 64757354.

Decisão declinatória de competência (ID: 64794290).

Após intimação do Juízo (ID: 65751770), o autor recolher as custas de ingresso (ID: 66548179; ID: 66548180).

Em contestação (ID: 68696667), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça e também o valor da causa; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 70314557.

A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 70632170), tendo o réu pleiteado perícia contábil (ID: 71890534). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas de ingresso pelo autor.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso V, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica do dano material pretendido.

A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 11:14:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
12/03/2024 14:53

Recebidos os autos
12/03/2024 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
12/03/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 18:12

Recebidos os autos
11/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
05/01/2024 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
25/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2020 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 16:37

Recebidos os autos
14/09/2020 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2020 06:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/08/2020.
23/08/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:38

Juntada de Petição de réplica
07/08/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:08

Publicado Certidão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2020 16:04

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 17:16

Expedição de Mandado.
06/07/2020 20:56

Recebidos os autos
06/07/2020 20:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISMAEL FLORENTINO BRAZ - CPF: *31.***.*52-20 (AUTOR).
06/07/2020 20:55

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/06/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 24/06/2020.
23/06/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 16:51

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2020 18:17

Recebidos os autos
18/06/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/06/2020 03:32

Publicado Decisão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2020 14:50

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/06/2020 14:28

Recebidos os autos
05/06/2020 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 17:30

Audiência Conciliação designada - 17/08/2020 16:50
04/06/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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