24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:16

Recebidos os autos
24/04/2025 09:16

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 18:33

Recebidos os autos
30/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/01/2025 13:57

Recebidos os autos
20/01/2025 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
02/12/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/12/2024 17:16

Recebidos os autos
02/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/10/2024 14:35

Recebidos os autos
09/10/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/10/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702902-70.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 9.353,30 (nove mil e trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento".

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários.

Indeferida a gratuidade de justiça à autora (ID: 66738628), esta procedeu ao recolhimento das custas iniciais (ID: 68156140; ID: 68156139).

Em contestação (ID: 70926927), a parte ré impugna a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 75637891.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 191925196), tendo a parte autora dispensado a dilação probatória (ID: 190983577). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas de ingresso.

Adiante, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora observou fielmente o disposto no art. 292 e incisos, do CPC, declinando a expressão econômica do pedido deduzido na inicial, observada a estimativa da obrigação de pagar quantia certa.

Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 16 de setembro de 2024 15:10:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/09/2024 18:50

Recebidos os autos
16/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 14:24

Juntada de Petição de especificação de provas
22/03/2024 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702902-70.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada (Tema 1150), a seguir: "(i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir nos autos (art. 369 do CPC/2015), sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 11:52:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/03/2024 18:13

Recebidos os autos
11/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
01/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:29

Juntada de Petição de réplica
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 09/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 03:08

Publicado Despacho em 22/09/2020.
21/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
17/09/2020 23:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 23:52

Recebidos os autos
15/09/2020 23:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/09/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 16:37

Recebidos os autos
14/09/2020 16:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:26

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 20:03

Expedição de Certidão.
27/08/2020 12:46

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 10/08/2020.
07/08/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:19

Expedição de Mandado.
05/08/2020 22:59

Recebidos os autos
05/08/2020 22:59

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2020 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/08/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:35

Publicado Despacho em 29/07/2020.
29/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2020 19:39

Recebidos os autos
26/07/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 20:24

Recebidos os autos
01/07/2020 20:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA - CPF: *14.***.*55-68 (AUTOR).
01/07/2020 20:24

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/06/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 02:22

Publicado Despacho em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2020 19:39

Recebidos os autos
31/05/2020 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/05/2020 17:38

Expedição de Certidão.
26/05/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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