02/05/2024 14:11

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:37

Recebidos os autos
11/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711740-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência, formulado pela demandante, que pretende sejam suspensas as cobranças reputadas indevidas, e restabelecidos os serviços, interrompidos por falta de pagamento.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifica-se que não há demonstração suficiente da probabilidade do direito vindicado, uma vez que conforme contas anexas à inicial, aparentemente houve alteração do plano contratado, o que, caso feito regularmente, autoriza a cobrança do valor equivalente ao serviço prestado.

Dentro desta perspectiva, a interrupção do serviço por falta de pagamento é exercício regular de um direito.

Não se está a dizer sobre o mérito final da matéria debatida, e sim que, em cognição sumária, não restou comprovada a probabilidade do direito.

Ressalto que os autos estão aguardando o prazo para que a ré apresente sua defesa, o que pode trazer novos elementos aptos a corroborar as alegações da demandante.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Aguarde-se o prazo para a ré oferecer defesa. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/03/2024 14:48

Recebidos os autos
20/03/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 21:41

Recebidos os autos
13/03/2024 21:41

Recebida a emenda à inicial
13/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711740-54.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA REQUERIDO: CLARO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que esclareça se a petição de id. 189342901 constitui aditamento à inicial ou pedido de tutela de urgência.

No segundo caso, deverá fundamentar seu pedido nos requisitos legais.

Em ambos os casos, deverá adequar o valor da causa, considerando o valor da diferença das parcelas vencidas e das próximas doze parcelas vincendas (§2º, do art. 292 do CPC), bem como a indenização por danos morais pretendida.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Assinado e datado digitalmente.
12/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:07

Recebidos os autos
11/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
08/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 22:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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