25/03/2024 10:01

Baixa Definitiva
25/03/2024 10:00

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURO SERGIO RIBEIRO DO BOMFIM em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711472-10.2022.8.07.0003 RECORRENTE: MAURO SÉRGIO RIBEIRO DO BOMFIM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

CONCURSO MATERIAL.

ERRO/INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.

DOSIMETRIA DA PENA.

MAUS ANTECEDENTES.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.

CRITÉRIO DE 1/6.

CONFISSÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

REINCIDÊNCIA.

TENTATIVA CONFIGURADA.

PENA DEFINITIVA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante assentado na doutrina e na jurisprudência, no crime de homicídio, reconhecida pelo júri popular mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 2.

O motivo torpe foi usado para qualificar o crime de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, CP), enquanto o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima foi usado, na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente as circunstâncias do crime, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. 3.

Correta a valoração negativa dos maus antecedentes, haja vista que o réu possui duas condenações criminais e somente uma foi utilizada para valorar os maus antecedentes, enquanto a outra usada como reincidência, na segunda fase da dosimetria, não havendo que se falar em bis in idem. 4.

A jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente. 5.

Configurada a tentativa, no crime de homicídio, e considerando que a vítima não foi atingida pelo disparo de arma de fogo (tentativa branca), diminui-se a pena em 2/3 (dois terços), conforme art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 6.

Reconhecida a atenuante da confissão apenas quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e presente a agravante da reincidência, faz-se a compensação na segunda fase da dosimetria. 7.

Comprovada a ocorrência de dois ou mais crimes praticados de forma autônoma, está configurado o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 59 do Código Penal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena sob o argumento de que não houve fundamentação para a valoração negativa dos maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, com exasperação da pena sem observância ao princípio da razoabilidade.

Afirma que, por força do princípio do bis in idem, é vedada a utilização da mesma condenação para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência, como ocorreu no presente caso; b) artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, requerendo o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea qualificada; c) artigo 67 do Código Penal, pugnando pela compensação da atenuante da confissão e a agravante por reincidência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 59 do CP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confiram-se: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.

AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL.

COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS BONS ANTECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CIRCUNCSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS E PARTÍCIPES.

AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO FUNDAMENTADO.

REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5.

Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente.

Afinal, embora tais frações correspondam a parâmetros aceitos por este STJ, sua aplicação não é obrigatória, pois a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido. 6.

No caso, a presença de três vetoriais desabonadoras permite a elevação da básica em 1/2, sem que se possa falar em manifesta ilegalidade sanável na via do mandamus. 7.

Não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável, sendo descabido falar em compensação dos bons antecedentes com vetorial desabonadora, como o pretendido pela defesa. (...) 11.

Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DAS SEQUELAS PSICOLÓGICAS CAUSADAS À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO.

INEXISTÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5.

De igual modo, é assente na jurisprudência que o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022). (...) 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no AREsp 1.394.873/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).

Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à mencionada contrariedade aos artigos 65, inciso III, alínea “d”, e 67, ambos do CP.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Ao contrário do defendido pelo apelante, não restou configurada a atenuante da confissão.

O réu, em seu interrogatório em Juízo, negou a prática do crime, negou os fatos narrados na denúncia, disse que não conhecia a vítima e apenas afirmou que atirou para cima e não contra a vítima. (...) Dessa forma, correta a sentença ao não reconhecer a atenuante da confissão com relação ao crime de homicídio qualificado tentado” (ID 54318695).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
05/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:14

Recebidos os autos
05/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:14

Recebidos os autos
05/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:14

Recurso Especial não admitido
07/02/2024 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2024 14:21

Recebidos os autos
07/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/01/2024 18:07

Recebidos os autos
29/01/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2024 18:07

Transitado em Julgado em 15/12/2023
29/01/2024 17:56

Juntada de Petição de recurso especial
15/12/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:21

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:31

Conhecido o recurso de MAURO SERGIO RIBEIRO DO BOMFIM - CPF: *05.***.*81-77 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2023 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 09:13

Recebidos os autos
09/11/2023 15:28

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/11/2023 15:24

Recebidos os autos
19/10/2023 15:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
19/10/2023 15:23

Recebidos os autos
09/10/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
08/09/2023 23:39

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
05/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2023 17:25

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 19:01

Recebidos os autos
24/08/2023 19:01

Processo Reativado
09/05/2023 16:28

Baixa Definitiva
09/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:28

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MAURO SERGIO RIBEIRO DO BOMFIM em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:11

Recebidos os autos
27/04/2023 15:11

Homologada a Desistência do Recurso
27/04/2023 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/04/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/04/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:11

Recebidos os autos
12/04/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/04/2023 17:05

Recebidos os autos
10/04/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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