29/06/2024 00:16

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:10

Publicado Edital em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:01

Expedição de Edital.
22/05/2024 15:29

Recebidos os autos
22/05/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/05/2024 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 19:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:14

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:25

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de WILLIAM MONTEIRO LIMA, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 11 de março de 2024, 08:48:51.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
12/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702370-63.2019.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: WILLIAM MONTEIRO LIMA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Terça-feira, 05 de Março de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
11/03/2024 10:46

Recebidos os autos
11/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2024 15:32

Recebidos os autos
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/03/2024 21:40

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:12

Recebidos os autos
30/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:12

Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
29/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 12:09

Recebidos os autos
19/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:08

Recebidos os autos
02/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:46

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 09:26

Recebidos os autos
29/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 22:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:07

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 02:44

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:05

Recebidos os autos
09/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 22:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/11/2022 23:59:59.
20/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 17/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/07/2022 23:59:59.
24/07/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 10:32

Recebidos os autos
29/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:32

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
28/06/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 08:54

Recebidos os autos
07/04/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/04/2022 20:50

Expedição de Certidão.
30/11/2021 01:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 23:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 17/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 12:15

Recebidos os autos
20/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 11:18

Recebidos os autos
21/07/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 10/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2020 09:51

Recebidos os autos
15/12/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:51

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/12/2020 20:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 04/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 17:13

Recebidos os autos
09/11/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/11/2020 14:21

Expedição de Certidão.
19/10/2020 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2020 17:09

Recebidos os autos
30/09/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/09/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2020 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2020 16:00

Recebidos os autos
24/03/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 12:41

Juntada de Certidão
24/03/2020 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:36

Expedição de Certidão.
18/11/2019 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 16:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:30

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:54

Publicado Despacho em 17/10/2019.
16/10/2019 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 16:22

Recebidos os autos
14/10/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 15:59

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 07/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2019 17:59

Expedição de Certidão.
18/09/2019 17:59

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2019 09:29

Publicado Decisão em 13/09/2019.
13/09/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 15:17

Recebidos os autos
11/09/2019 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2019 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 18:28

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 17:03

Expedição de Certidão.
25/07/2019 17:03

Juntada de Certidão
10/06/2019 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 05:26

Publicado Certidão em 13/05/2019.
11/05/2019 04:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:43

Decorrido prazo de WILLIAM MONTEIRO LIMA em 09/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 15:18

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:18

Juntada de Certidão
06/05/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 16:13

Juntada de Certidão
12/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 15:41

Recebidos os autos
09/04/2019 15:41

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2019 14:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
26/03/2019 14:34

Juntada de Certidão
26/03/2019 13:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
26/03/2019 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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