04/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 22:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/06/2025 04:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/05/2025 02:33

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/05/2025 04:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/05/2025 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2025 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:46

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 20:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702810-83.2024.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOAO DE SOUSA SANTOS DENUNCIADO A LIDE: IARA ROCHA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

ENIVALDO SIZINO DOS SANTOS Servidor Geral
12/07/2024 22:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 18:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 18:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 18:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2024 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA SANTOS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 20:53

Expedição de Mandado.
13/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 11:22

Recebidos os autos
12/03/2024 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 8 de março de 2024 16:04:05.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
11/03/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/03/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:09

Recebidos os autos
08/03/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio
05/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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