18/02/2025 08:45

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em 11/02/2025
17/02/2025 13:42

Recebidos os autos
17/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/02/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJEITADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA DE INCAPAZ.

REJEITADA.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil prevê a obrigatoriedade de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso.

Nos termos do seu § 4º, caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro sobre pena de deserção.

Recolhimento em dobro comprovado.

Preliminar rejeitada. 2.

Dispõe o art. 1.997, caput, do Código Civil que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Assim, os herdeiros são parte legítima, eis que realizada a partilha.

Preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva rejeitada. 3.

O herdeiro incapaz foi citado na pessoa de sua curadora, nos termos do que determina o § 5º do art. 245 do CPC.

Não ocorrência das hipóteses que autorizam a nomeação de curador especial prevista no art. 72, I, do CPC.

O Ministério Público atuou no jeito para fiscalizar a regularidade e a proteção dos interesses do incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC.

A ausência de apresentação de defesa pelo curador legal, por si só, não gera automaticamente a nulidade do processo se não houve demonstração de prejuízo ao incapaz e o Ministério Público acompanhou o processo, fiscalizando a legalidade e a defesa dos interesses daquele.

Preliminar de nulidade por ausência de defesa de incapaz rejeitada. 4. “O herdeiro, cuja situação jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional do mérito, deve integrar o polo passivo na relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, do contraditório e segurança jurídica, bem como ao artigo 115 do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1635080, 00262484320148070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 2/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nulidade que pode e deve ser reconhecida inclusive de ofício.

Preliminar acolhida. 5.

Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, ante a ausência de citação de litisconsorte necessário.
31/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:01

Conhecido o recurso de EDSON LUIZ ALVES USTOSA (APELANTE) e provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 07:31

Recebidos os autos
04/11/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 07:52

Recebidos os autos
24/10/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/09/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:58

Recebidos os autos
06/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/09/2024 18:50

Recebidos os autos
04/09/2024 18:49

Recebidos os autos
04/09/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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