11/06/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 08:40

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:47

Recebidos os autos
13/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:47

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2024 13:49

Recebidos os autos
10/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:49

Outras decisões
08/04/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:59

Publicado Ficha de inspeção judicial em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703885-11.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: MARIA ELENILCE DA SILVA BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 07/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
07/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:18

Recebidos os autos
11/08/2023 13:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 19:41

Processo Desarquivado
19/07/2023 19:10

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 19:10

Processo Desarquivado
17/04/2023 13:48

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 08:00

Recebidos os autos
17/04/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/03/2023 13:24

Recebidos os autos
21/03/2023 13:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/03/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/11/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/10/2020 02:32

Publicado Certidão em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 11:53

Juntada de Certidão
02/10/2020 16:19

Expedição de Ofício.
28/09/2020 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2020 15:17

Recebidos os autos
19/09/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2020 15:17

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
16/09/2020 16:54

Juntada de Petição de laudo
17/08/2020 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:35

Publicado Certidão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 12:40

Expedição de Certidão.
31/07/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 19:05

Recebidos os autos
27/07/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 19:05

Decisão interlocutória - indeferimento
27/07/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
27/07/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:51

Recebidos os autos
21/07/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 16:51

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
16/07/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 18:15

Recebidos os autos
06/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 18:15

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2020 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
03/07/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 17:05

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:19

Recebidos os autos
01/07/2020 14:19

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
25/06/2020 21:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 18:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/06/2020 14:57

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 09:24

Juntada de Petição de especificação de provas
02/06/2020 05:39

Recebidos os autos
02/06/2020 05:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 05:39

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2020 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
28/05/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 10:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 16:09

Recebidos os autos
30/03/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:09

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/03/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 13:19

Expedição de Certidão.
04/03/2020 08:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 17:14

Recebidos os autos
11/02/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:04

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2020 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/02/2020 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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