12/03/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:54

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de JOSE CICERO FELIX FILHO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700628-08.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE CICERO FELIX FILHO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CÍCERO FÉLIX FILHO, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (ID 82611985).

O procedimento iniciou-se pelo registro da ocorrência policial de nº 4.290/2020 - 30ª DP (ID 82611986, pág. 04).

As medidas protetivas pleiteadas foram deferidas nos autos da cautelar correta, a MPUMP 0703039-58.2020.8.07.0012 (ID 82611986, pág. 22/27) e o réu foi intimado em 13/08/2020 (ID 82611986, pág. 30).

A denúncia foi recebida em 03/02/2021 (ID 82766235).

Nos termos da cota ministerial, proferida na ata de ID 184574549, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade do ofensor, nos seguintes termos: “MM.

Juiz, foi informada pela vítima a impossibilidade de comparecimento à audiência por estar internada para a realização de uma cirurgia.

Essa informação, associada à inexistência de data vaga na pauta de audiências para os próximos dias, indica a inviabilidade da conclusão da instrução processual, apresentação de alegações orais ou por memoriais e prolação de sentença em tempo hábil para evitar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Conforme consta nos autos, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 3 de fevereiro de 2021 e, pela pena cominada ao delito imputado ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

Com isso, evidenciada a falta de interesse de agir e ser contraproducente o prosseguimento do feito, dadas as circunstâncias do caso concreto.

Ante o exposto, dada a completa ineficácia no prosseguimento da ação penal, em que o prolongamento do trâmite processual não traria resultado diverso da extinção da punibilidade e acarretaria gastos de recursos públicos, dispêndio de tempo e reflexos na duração dos demais feitos em tramitação, o Ministério Público requer o arquivamento do feito por falta superveniente do interesse de agir, por aplicação analógica do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.” Intimada, a Defesa concordou com o parecer ministerial (ID 187206702), por meio de seu advogado, constituído conforme procuração de ID 187206704. É a síntese do necessário.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

Os fatos ocorreram em 15/07/2020 e a denúncia foi recebida em 03/02/2021 (ID 82766235).

Dessa forma, no que tange à contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal é de 03 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. É certo que o Estado detém o direito/dever de punir, mas deve exercê-lo em prazos razoáveis e necessários à elucidação dos crimes, observando-se os prazos prescricionais impostos pela lei, salvo nos casos excepcionais de imprescritibilidade previstos na Carta Magna.

Assim, diante do lapso temporal escoado nos autos e pelas informações constantes nas peças de informação, em que pese a gravidade do fato imputado, observa-se que o prosseguimento da ação penal e, consequente, prolação de sentença condenatória restaria inócua, porquanto incidiria sobre o fato o instituto da prescrição em perspectiva.

Diante de todo o exposto, acolho as razões e a promoção do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade de JOSE CICERO FELIX FILHO em relação ao delito do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC c/c art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso VI, todos do Código Penal.

Sem custas.

Não há objeto apreendido nos autos.

Cumpra-se o determinado no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima.

Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (CISCO/WEBEX ou aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, bem como anuência da extensão do cumprimento dos mandados pelos referidos meios enquanto perdurar o regime extraordinário de trabalho (PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT), o qual ainda vige e, por fim, com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Não sendo possível a intimação pelo modo acima, caso não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI, e arquivem-se os autos.

Tudo feito, arquive-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
05/03/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:33

Decorrido prazo de KAREM FERNANDES FELIX em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:40

Juntada de auto
26/02/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:28

Recebidos os autos
21/02/2024 15:28

Extinta a punibilidade por prescrição
21/02/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:45

Recebidos os autos
19/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/02/2024 19:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de JOSE CICERO FELIX FILHO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE CICERO FELIX FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de KAREM FERNANDES FELIX em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
22/01/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:29

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
16/01/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:53

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
15/12/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
07/12/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:48

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
05/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:29

Recebidos os autos
04/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/12/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
24/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 23:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
05/11/2023 17:00

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
23/10/2023 20:53

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 18:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
18/08/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:45

Decorrido prazo de JOSE CICERO FELIX FILHO em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de KAREM FERNANDES FELIX em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2022 22:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/10/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
13/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:11

Recebidos os autos
24/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
14/07/2021 17:44

Recebidos os autos
14/07/2021 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
14/07/2021 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/07/2021 15:56

Juntada de Certidão
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE CICERO FELIX FILHO em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:50

Recebidos os autos
22/02/2021 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/02/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:39

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 17:09

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/02/2021 13:45

Juntada de Certidão
03/02/2021 19:03

Recebidos os autos
03/02/2021 19:03

Recebida a denúncia contra JOSE CICERO FELIX FILHO - CPF: *47.***.*18-00 (REU)
02/02/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
02/02/2021 16:50

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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