29/06/2024 09:23

Baixa Definitiva
29/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/06/2024 09:23

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 09:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JARDEL ALVES DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:42

Conhecido o recurso de JARDEL ALVES DOS SANTOS - CPF: *74.***.*38-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 07:44

Recebidos os autos
09/04/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:50

Recebidos os autos
22/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/03/2024 20:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. “SERASA LIMPA NOME”.

COAÇÃO INDIRETA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A dívida prescrita não pode ser cobrada administrativamente, ainda que a parte não se socorra do Poder Judiciário para cessar a sua cobrança.

Com efeito, a cobrança extrajudicial da dívida culmina por produzir um efeito coercitivo indireto, mesmo que a parte não demande a sua cessação, pois lhe retiraria a voluntariedade exigível para o pagamento, em que obrigação jurídica converteu-se em natural, cujo direito em se lhe exigir o cumprimento não mais existe. 2.

Ademais, cabe ressaltar que a pretensão (o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vinculado ao direito a uma prestação de fazer, de não fazer e de dar), consoante art. 189, do CC, não se confunde com com o direito de ação (entendido como o direito potestativo de obter do Estado a prestação da atividade jurisdicional).

Na verdade, uma das formas de se exercitar a pretensão é por meio do exercício do direito de ação. 3.

A inserção do nome do apelante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ou qualquer outra plataforma com a mesma finalidade, em razão de dívida prescrita, caracteriza ato ilícito, uma vez que essas ferramentas coagem o devedor indiretamente ao pagamento da dívida, por meio de ligações constantes e reiterado envio de e-mails para a realização de acordo no seu ambiente virtual,e permitem, de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica, consultar débitos do consumidor, constituindo ferramenta para negativa de crédito, e, não apenas para a aquisição de crédito, o que viola o art. 43, § 1°, do CDC. 4.

Recurso conhecido e provido.
04/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:47

Conhecido o recurso de JARDEL ALVES DOS SANTOS - CPF: *74.***.*38-68 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 18:23

Recebidos os autos
20/03/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/03/2023 18:59

Recebidos os autos
18/03/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/03/2023 17:49

Recebidos os autos
15/03/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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