30/04/2024 12:39

Baixa Definitiva
30/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:38

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO UNIFORME.

LEI LOCAL N. 7.113/2022 PORTARIA N. 350/2022.

POLICIAIS PENAIS DA ATIVA E EM EFETIVO EXERCÍCIO.

ENQUADRAMENTO NA RESSALVA.

RESSARCIMENTO GARANTIDO PELA MESMA PORTARIA.

ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.

HONORÁRIOS.

EQUIDADE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A controvérsia cinge-se a aferir se é devido, nos termos estabelecidos pela Lei n. 7.113/2022, o auxílio-uniforme aos substituídos que se enquadram na ressalva especificada no art. 2º da aludida Portaria, e, ainda, se o valor dos honorários de sucumbência foi fixado de modo proporcional. 2.

Por tratar de verba indenizatória, com efeitos retroativos, e não prospectivos, o art. 2º da Portaria 350/2022, em caráter isolado, resulta na compreensão literal de que, independentemente da aquisição de uniforme e equipamentos de uso pessoal, aquele policial que em novembro estiver afastado por uma das razões ali ressalvadas, será privado do pagamento da verba indenizatória.

Contudo, é necessário o exame da aludida regra com o conjunto em que está inserida, de modo que sendo comprovada a aquisição desses insumos, os policiais que eventualmente se enquadrarem na ressalva prevista no art. 2º da Portaria 350/2022 não serão prejudicados, porquanto garantido ao ressarcimento pela Lei n. 7.113/2022 e pela regra do art. 3º do mesmo ato administrativo.

Desse modo, não se vislumbra ilegalidade a ser declarada, pois o ator regulador em exame tem por escopo apenas de não estender de modo amplo e irrestrito o auxílio uniforme àqueles policiais que, a despeito de estarem na ativa, não estão regular exercício de suas funções. 3.

A regra do art. 85, §8º-A, do CPC não comporta interpretação literal, pois o intérprete, ao aplicar a lei, deve observar, também, as circunstâncias do caso concreto, em consonância com os critérios do § 2º, inc.

I a IV, do art. 85, do CPC, e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de envergadura constitucional e informadores do CPC, a fim de realizar uma interpretação sistemática da norma. 4.

Recurso conhecido e provido em parte.
04/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:11

Conhecido o recurso de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 11.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
11/09/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/09/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2023 12:57

Recebidos os autos
05/09/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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