22/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:41

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DANYELLE ROSSANA ZANLORENZI DE BARROS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO.

PARCELAMENTO.

IRREGULAR.

SOLO.

INCLUSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENDA.

PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial porque a apelante não excluiu o pedido relativo ao pagamento dos honorários advocatícios pelas despesas de cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer se o não atendimento do despacho que determina a emenda da petição inicial para excluir o pedido relativo ao pagamento dos honorários advocatícios pelas despesas de cobrança permite o indeferimento da petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da petição inicial configura medida extrema e, por essa razão, deve restringir-se às hipóteses expressamente estabelecidas pelo legislador. 4.

A impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios pela atuação extrajudicial na cobrança de dívida provoca a rejeição do pedido formulado na ação com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de tema de mérito, não o indeferimento da petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação provida.

Tese de julgamento: “A impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios pela atuação extrajudicial na cobrança de dívida provoca a rejeição do pedido com resolução o mérito, não o indeferimento da petição inicial”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0706053-89.2021.8.07.0020, Segunda Turma Cível, Rel.

Des.

João Egmont, j. 9.2.2022; TJDFT, AI 0703041-30.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 22.4.2021.
23/06/2025 17:01

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II - CNPJ: 26.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:07

Recebidos os autos
24/04/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2025 12:55

Recebidos os autos
24/04/2025 12:55

Processo Reativado
01/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0717050-63.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO SAN FRANCISCO II APELADO: DANYELLE ROSSANA ZANLORENZI DE BARROS DESPACHO O art. 5º, inc.

LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo com os meios e recursos a ela inerentes.

Cabe à lei disciplinar como os princípios constitucionais serão exercitados concretamente em razão do considerável grau de abstração que apresentam.

A citação do réu para apresentar contrarrazões estabelecida pelo art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil configura uma etapa necessária na hipótese de indeferimento da petição inicial.

Trata-se de uma garantia processual da defesa.

Permite ao apelado expor ao Tribunal as razões que entender necessárias para garantir a manutenção da sentença.

A prerrogativa da defesa não foi assegurada no caso concreto.

O Juízo de Primeiro Grau dispensou a citação de Danyelle Rossana Zanlorenzi de Barros para apresentar contrarrazões.

O devido processo legal e o contraditório deverão ser observados (id 56175045).

Ante o exposto, enviem-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau para cumprimento do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
28/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
28/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:07

Recebidos os autos
28/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/02/2024 15:36

Recebidos os autos
27/02/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/02/2024 15:11

Recebidos os autos
26/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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