25/03/2024 23:44

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:50

Transitado em Julgado em 23/03/2024
25/03/2024 15:49

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VIVIANE BARRIOS PINHEIRO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

POUPANÇA.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, X DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2.

A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais.

Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 3.

Essa proteção, contudo, é relativizada quando se comprova o desvirtuamento da finalidade desse tipo de aplicação financeira, com movimentações rotineiras típicas de conta corrente, fato que possibilita a penhora de valores nela depositados.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Não demonstrado que a constrição comprometerá a subsistência da devedora ou de sua família, a penhora efetivada por meio do SISBAJUD é legítima. 5.

Recurso conhecido e não provido.
27/02/2024 17:26

Conhecido o recurso de VIVIANE BARRIOS PINHEIRO - CPF: *86.***.*53-68 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 13:19

Recebidos os autos
11/10/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/10/2023 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:53

Recebidos os autos
22/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/09/2023 12:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/09/2023 11:33

Juntada de Petição de agravo interno
21/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:36

Recebidos os autos
19/09/2023 13:36

Conhecido o recurso de VIVIANE BARRIOS PINHEIRO - CPF: *86.***.*53-68 (EMBARGANTE) e não-provido
15/09/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 19:51

Recebidos os autos
12/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/09/2023 17:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 09:34

Recebidos os autos
29/08/2023 09:34

Conhecido o recurso de VIVIANE BARRIOS PINHEIRO - CPF: *86.***.*53-68 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE BARRIOS PINHEIRO em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 22:31

Recebidos os autos
26/07/2023 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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