03/04/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:38

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0739414-89.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA AGRAVADO: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA contra a decisão ID origem 163448709, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0711854-48.2018.8.07.0001, movida em desfavor de EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA, ora agravado.

Na ocasião, o Juízo indeferiu o pedido de pesquisa por bens e valores e o de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte em nome do executado.

Nas razões recursais, o agravante alega, inicialmente, que o recurso é tempestivo e, ao final, requer: a) [...] que seja reformada a decisão agravada, no sentido de determinar: o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado; a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; a suspensão da sua CNH, bem como de seu passaporte, e, ainda, o bloqueio dos cartões de crédito do Agravado. b) NO MÉRITO, seja o agravo julgado procedente para que, definitivamente, seja reformada a sentença de origem para deferir: o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado; a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; a suspensão da sua CNH, bem como de seu passaporte, e, ainda, o bloqueio dos cartões de crédito do Agravado; [...] Preparo recolhido em dobro, em observância ao despacho ID 51509968, prolatado pela Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena, então Relatora.

Na decisão ID 52738349, a então Desembargadora Relatora não conheceu o pedido de inclusão do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em relação aos demais pleitos.

O agravado não apresentou contrarrazões.

O feito foi redistribuído aleatoriamente a este Relator pelo fato de a Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena não mais compor a 2ª Turma Cível. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre-me registrar que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, eis que intempestivo.

Explico.

A decisão recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 8/8/2023, mesmo dia em que o sistema PJe acusou a ciência do agravante, consoante se verifica na aba “Expedientes” do processo de origem.

Nessa linha, considerando que a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso foi iniciado no dia 10/8/2023 (art. 231 c/c art. 224, caput, ambos do CPC), constata-se que o seu término ocorreu no dia 1º/9/2023 – antes, portanto, da data do protocolo deste Agravo de Instrumento, ocorrido no dia 18/9/2023.

Friso, por fim, ser desnecessário intimar o agravante com base nos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, todos do CPC porque o prazo processual está previsto em lei e porque o vício apontado é insanável.

O col.

Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu pela desnecessidade de intimação quando se trata de requisitos de admissibilidade recursal.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PRECEDENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 5.

Com efeito, em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. [...] 8.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso ante a sua inadmissibilidade, com respaldo no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

Oficie-se ao Juízo de origem.

Preclusa essa decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
04/03/2024 15:49

Recebidos os autos
04/03/2024 15:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA - CPF: *83.***.*80-25 (AGRAVANTE)
06/12/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/12/2023 16:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:57

Recebidos os autos
27/10/2023 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 13:04

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de CARLOS GEORGE MEIRELES DAIA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 19:33

Recebidos os autos
02/10/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição inicial
22/09/2023 13:36

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:14

Recebidos os autos
20/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/09/2023 18:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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