02/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:20

Transitado em Julgado em 02/05/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707059-78.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 17275477) e foi suspenso por falta de bens em 10/09/2018 (ID 22399730).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:37

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707059-78.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/09/2018 pela Decisão de ID 22399730, até 10/09/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 16:29:03.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
04/03/2024 16:42

Processo Desarquivado
04/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/06/2020 16:23

Arquivado Provisoramente
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 17:41

Expedição de Certidão.
20/05/2020 17:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/10/2019 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2019 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 03:14

Mandado devolvido dependência
22/09/2019 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 02:45

Publicado Certidão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 14:27

Juntada de Petição de certidão
14/08/2019 12:51

Recebidos os autos
14/08/2019 12:51

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2019 07:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 10:18

Publicado Certidão em 02/07/2019.
01/07/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 09:16

Juntada de Certidão
19/06/2019 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 22:38

Mandado devolvido dependência
05/06/2019 18:37

Mandado devolvido dependência
31/05/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 09:58

Juntada de Certidão
20/05/2019 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2019.
17/05/2019 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 17:26

Juntada de Certidão
09/05/2019 18:01

Recebidos os autos
09/05/2019 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/03/2019 14:03

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA em 20/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 04:50

Publicado Despacho em 22/02/2019.
22/02/2019 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2019 14:44

Recebidos os autos
17/02/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 03:43

Publicado Decisão em 19/12/2018.
19/12/2018 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2018 16:01

Juntada de Certidão
17/12/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 17:50

Recebidos os autos
12/12/2018 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2018 09:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA NOBRIGA em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 09:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 08/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 20:14

Juntada de Certidão
02/10/2018 20:13

Juntada de Certidão
17/09/2018 03:17

Publicado Decisão em 17/09/2018.
14/09/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 09:34

Recebidos os autos
11/09/2018 09:34

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2018 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2018 12:13

Juntada de Petição de diligência
29/08/2018 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2018 14:07

Expedição de Mandado.
24/07/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 13:01

Juntada de Petição de diligência
03/07/2018 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2018 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2018 22:16

Expedição de Mandado.
25/06/2018 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2018.
22/06/2018 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 13:44

Recebidos os autos
12/06/2018 13:44

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2018 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2018 13:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
18/05/2018 13:13

Juntada de Certidão
17/05/2018 14:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
17/05/2018 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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