22/08/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:56

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO VIEIRA SANTOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ZAINE FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702947-08.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDORES: ZAINE FERREIRA DE OLIVEIRA e PAULO VIEIRA SANTOS DEVEDORES: ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE - LTDA., W.

PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA.

S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença processado neste juízo entre as partes acima especificadas.

Posta a questão nesses termos, é preciso destacar que os pleitos do gênero devem ser processados, em regra, no âmbito da causa em que se formou o título judicial.

Sabe-se que o art. 17 do Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação à configuração da legitimidade e do interesse processual.

A última das mencionadas condições de procedibilidade subdivide-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Patenteia-se a necessidade quando, diante da resistência da parte ex adversa, o bem da vida só puder ser alcançado mediante a tutela jurisdicional.

A utilidade faz-se presente nos casos em que o provimento jurisdicional, em uma avaliação superficial, realizada no início da relação processual, venha a mostrar-se potencialmente proveitoso ao autor da demanda.

Por fim, a adequação nada mais é do que o manejo do procedimento adequado à satisfação do direito almejado.

O caso dos autos peca pela inadequação da via eleita.

Isso porque o cumprimento de sentença traduz apenas uma fase do processo em que se deu o acertamento do direito subjetivo, não havendo, pois, a necessidade de distribuição autônoma do pedido de execução do julgado, salvo situações específicas, de que é exemplo o fato de ter o processo de conhecimento se dado em suporte físico, nos termos da regulamentação promovida pela Portaria Conjunta/TJDFT n. 85, de 29 de setembro de 2016.

Se o processo, na fase cognitiva, tiver tramitado em meio eletrônico, deve o interessado, por via de consequência, requerer a instauração da fase executiva nos mesmos autos em que prolatada a sentença.

O parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil prevê exceções a essa regra, ao permitir ao exequente a opção pelo atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

O caso dos autos não se enquadra, todavia, em qualquer dessas situações hipotéticas.

Assim delineada a questão, outro caminho não há, a ser trilhado, que a extinção prematura do feito, por conta da carência do interesse de agir.

Do exposto, nos termos do que prevê o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brazlândia, 18 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
18/07/2023 18:36

Recebidos os autos
18/07/2023 18:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/07/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:24

Recebidos os autos
11/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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