05/04/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:35

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NIVEA MARTINS DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

ANÁLISE SOB CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVADA. 1.

Nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para seu deferimento. 2.

Os pressupostos devem ser analisados não somente sob critérios objetivos (renda bruta familiar não superior a cinco salários-mínimos – artigo 4º da Resolução nº 271/2023 da DPDF), como também sob critérios subjetivos (patrimônio, condições pessoais e sinais de riqueza). 3.

Analisadas a condição financeira sob esses critérios objetivos e subjetivos e demonstrado que a parte possui patrimônio para arcar com as custas, honorários e encargos processuais, deve-se indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
28/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:03

Conhecido o recurso de NIVEA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*53-34 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:44

Recebidos os autos
03/11/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:38

Recebidos os autos
23/10/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/10/2023 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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