23/11/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:27

Recebidos os autos
14/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:27

Outras decisões
14/11/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:18

Recebidos os autos
07/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 18:25

Recebidos os autos
16/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:25

Outras decisões
16/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 13:58

Processo Desarquivado
16/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 13:09

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de SANTANA ALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de SANTANA ALVES DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717396-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A contra a sentença de ID 165649586, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida por SANTANA ALVES DE OLIVEIRA.

Em suma, sustenta o embargante que a sentença é omissa, pois deixou de se manifestar sobre todos os valores comprovadamente recebidos pelo autor.

Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Admito o recurso, pois é tempestivo de adequado.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Na hipótese vertente, observo que o embargante, a pretexto de apontar omissão no julgado, busca a reapreciação do conjunto probatório, o que extrapola os limites da via integrativa apropriada ao presente recurso.

Ademais, a abordagem feita na sentença sobre o valor a ser restituído ao autor levou em consideração as afirmações veiculadas na exordial e que restaram incontroversas, o que não ocorreu em relação à quantia de R$ 1.220,75.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Ato judicial proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria nº 67/23.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/08/2023 16:57

Recebidos os autos
10/08/2023 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
10/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de SANTANA ALVES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717396-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DESPACHO A ré apresentou embargos de declaração no id 166753383.

Intime-se a autora, no prazo de 5 dias, para manifestar-se.

Após, encaminhem-se os autos para o Juiz prolator do ato judicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
28/07/2023 18:30

Recebidos os autos
28/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717396-02.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por SANTANA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora, em síntese, que: a) é pensionista da Previdência e Assistência Social e foi surpreendido ao constatar a existência de descontos em sua folha de pagamento de parcelas de empréstimo consignado com o requerido; b) não autorizou a celebração de contrato de empréstimo com o réu; c) recebeu o crédito decorrente do empréstimo em seu conta bancária, mas não anuiu com tal contrato; d) sofreu prejuízo financeiro e danos morais pela falha na prestação do serviço do requerido.

Requereu o julgamento de procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.926,00 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais) a título de reparação dos danos materiais e repetição em dobro do indébito, bem como de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como indenização dos danos morais, mais custas processuais e honorários advocatícios.

A demanda foi proposta inicialmente contra o INSS e o Banco C6, sendo distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

No entanto, após a exclusão da autarquia previdenciária (ID 129137316), os autos foram distribuídos a este Juízo.

O autor apresentou emenda à petição inicial no ID 130475967, ajustando-a aos termos da decisão de ID 129571234 e ao conteúdo acima relatado.

O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 130689181 para determinar a suspensão dos descontos operados nos proventos do autor em decorrência do contrato questionado.

O Réu apresentou contestação e documentos.

Alegou, inicialmente, que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição e o direito subjacente afetado pela decadência.

No mérito, aduz que a) adotou as cautelas necessárias para evitar fraude em relação empréstimo; b) não houve má-fé para justificar a repetição em dobro do indébito; c) não houve comprovação de danos morais sofridos.

Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados (ID 133493387).

Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial (ID 134922553).

A decisão de ID 141201760 determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo ao réu o encargo de comprovar que as assinaturas constantes nos contratos são do autor.

Em seguida, foi autorizada a produção de perícia grafotécnica (ID 145459250).

A decisão de ID 150687955 deferiu a gratuidade de justiça para a parte autora.

Após divergências quanto ao valor dos honorários periciais, a parte requerida desistiu da produção da perícia (ID 159303306).

Instado pelo Juízo, o autor juntou aos autos cópia da sua CNH (ID 164447533).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Com relação às questões prejudiciais suscitadas pelo requerido, entendo que não devem ser acolhidas.

As alegações do autor baseiam-se na alegação de que falta ao contrato o pressuposto básico de existência que é a manifestação de vontade dos contratantes.

Assim, tenho por aplicável ao caso o disposto no art. 169 do CC, que afasta a incidência dos lapsos prescricional e decadencial.

Isto posto, REJEITO as prejudiciais suscitadas.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final, ou seja, consumidora por equiparação, pois figura como vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

I) Da inexistência de relação contratual entre as partes Embora o Código Civil trate, de forma expressa, apenas dos requisitos de validade do negócio jurídico, a doutrina é uníssona em reconhecer a manifestação de vontade como elemento essencial para a sua existência.

O art. 110 do Código Civil, embora não aborde a questão de forma direta, indica que a manifestação de vontade constitui elemento essencial para a existência da relação negocial.

No caso em apreço, a parte autora ampara sua pretensão na alegação de inexistência de qualquer relação contratual estabelecida com o réu que pudesse dar ensejo aos descontos realizados na folha de pagamento, em decorrência de empréstimo consignado.

Diante desse contexto, não há como se exigir que a autora prove a inexistência de relação jurídica, tendo em vista que se teria verdadeira prova diabólica.

Assim, nos termos anteriormente decidido pelo Juízo, coube ao réu tal ônus probatório, o que, por consequência, atraía o encargo de arcar com o custeio antecipado das despesas processuais relativas à produção da perícia grafotécnica para elucidar o questionamento do autor de que não anuiu com a contratação do empréstimo (ID 145459250).

Contudo, o próprio réu, cuja enorme capacidade financeira é notória, desistiu da perícia por entender que o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) a título de honorários periciais era elevado (ID 154145123 e 159133548), inviabilizando o esclarecimento técnico necessário para avaliar se, de fato, a assinatura lançada no contrato de ID 135437229 era do autor.

Ao não se desincumbir desse ônus probatório que lhe foi imposto, o requerido potencializa a presunção já externada pelo Juízo no sentido de diversidade entre as assinaturas contidas no contrato em questão e nos documentos pessoais do autor (ID 135437229 e 164447533).

Logo, ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura inserida na proposta de empréstimo, entendo que tal contratação não tem qualquer efeito em face do autor.

Com relação à restituição dos danos materiais, deve ser observado que o autor indica ter recebido e utilizado o valor de R$ 313,40, que foi disponibilizado pelo réu na sua conta bancária.

Assim, a reparação do prejuízo causado ao autor (R$ 1.463,00) deve considerar o abatimento dessa quantia, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Ressalto que não há prova de má-fé da requerida em ativar a contratação sem prévia anuência do autor, mas simples falha na prestação do serviço.

Logo, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, conforme orienta o entendimento jurisprudencial dominante.

II) Da indenização por danos morais Nos termos do disposto no art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa.

A instituição de descontos na folha de pagamento do autor em decorrência de contrato que ele não anuiu, a meu ver, representa falha na prestação de serviço que não repercute em violação a direito da personalidade.

Trata-se, inquestionavelmente, de transtorno apto a gerar aborrecimento.

Porém, não afeta direito da personalidade a ponto de justificar a indenização por danos morais.

Desta forma, entendo que o pedido do autor, neste particular, é improcedente.

Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487 do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes na realização do contrato nº 61521633 e das operações financeiras dele decorrentes; ii.

CONDENAR o requerido a restituir o valor de R$ 1.149,60 (mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) ao autor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência desde a data do último desconto indevido (05/06/22).

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, em igual proporção, das despesas processuais (art. 84 CPC) e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelo autor ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 150687955).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
18/07/2023 08:37

Recebidos os autos
18/07/2023 08:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 16:21

Recebidos os autos
14/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 10:12

Recebidos os autos
11/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:49

Recebidos os autos
05/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2023 09:28

Recebidos os autos
22/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:28

Outras decisões
19/05/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:54

Recebidos os autos
15/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:23

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 18:38

Recebidos os autos
28/04/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:23

Recebidos os autos
30/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:23

Outras decisões
29/03/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
24/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 17:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:14

Recebidos os autos
17/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 10:03

Recebidos os autos
14/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 09:56

Recebidos os autos
09/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 16:25

Recebidos os autos
28/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:25

Outras decisões
27/02/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:45

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:22

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:47

Recebidos os autos
16/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:37

Recebidos os autos
16/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 16:43

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:08

Recebidos os autos
28/10/2022 16:08

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/09/2022 16:40

Recebidos os autos
16/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/09/2022 15:07

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 10:16

Recebidos os autos
09/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
28/08/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 20:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:18

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 14:34

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 18:05

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:15

Expedição de Ofício.
11/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:05

Recebidos os autos
08/07/2022 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/07/2022 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2022 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:07

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/06/2022 12:30

Recebidos os autos
29/06/2022 12:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/06/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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