25/03/2024 17:40

Baixa Definitiva
25/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:40

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS BEM VIVER LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE).

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA.

EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

CABIMENTO.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.

NECESSIDADE.

VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O interesse processual está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação do processo para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção, de modo a preencher uma das condições da ação, nos termos do art. 17 do CPC. 2.

No caso em exame, não restou demonstrada a utilidade do prosseguimento da execução individual, uma vez que todos os atos relativos à expropriação e satisfação do crédito são determinados nos autos da falência da executada.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ e desta Corte. 3.

Para expedição de certidão de crédito, cabe a exequente juntar planilha de cálculos atualizada, adequando-a aos termos já estabelecidos em decisão anteriormente proferida.

Caso a credora não concorde com os termos estabelecidos no aludido decisum, poderá submeter a verificação de seus créditos diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, caput, da Lei n. 11.101/2005. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:45

Conhecido o recurso de CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS BEM VIVER LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 13:53

Recebidos os autos
21/09/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/09/2023 15:19

Recebidos os autos
21/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/09/2023 15:29

Recebidos os autos
15/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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