12/06/2025 14:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EVITRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0714512-52.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: EVITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
30/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:09

Recebidos os autos
26/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:09

Recebidos os autos
26/04/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 08:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:28

Recebidos os autos
23/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714512-52.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: EVITRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
01/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/03/2024 15:21

Recebidos os autos
26/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de EVITRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 01:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.
12/12/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de EVITRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de EVITRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 11:57

Recebidos os autos
10/08/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/08/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:42

Recebidos os autos
31/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/07/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/07/2023 13:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 16:56

Recebidos os autos
09/01/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/12/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:35

Recebidos os autos
29/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/11/2022 13:22

Recebidos os autos
22/11/2022 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/11/2022 13:22

Recebidos os autos
22/11/2022 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/11/2022 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/11/2022 09:52

Recebidos os autos
22/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/11/2022 09:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/11/2022 09:17

Recebidos os autos
18/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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