25/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão
21/08/2025 15:24

Recebidos os autos
21/08/2025 15:24

Outras decisões
02/07/2025 18:09

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 18:17

Recebidos os autos
12/06/2025 18:17

Outras decisões
09/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/06/2025 12:58

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:58

Recebidos os autos
15/05/2025 15:58

Outras decisões
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
06/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
05/04/2025 05:23

Juntada de Petição de laudo
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:43

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/02/2025 02:55

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 06/12/2024 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:25

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 23/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FELIPE MOUSINHO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 18:46

Desentranhado o documento
21/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/01/2025 21:07

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:36

Recebidos os autos
12/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:36

Outras decisões
11/12/2024 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 17:23

Recebidos os autos
08/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:17

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
17/09/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 16:11

Juntada de Ofício
17/09/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 14:48

Recebidos os autos
16/09/2024 14:48

Outras decisões
12/09/2024 16:36

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 08:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
12/09/2024 08:49

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
12/09/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDNER GOULART DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:23

Recebidos os autos
08/08/2024 17:23

Outras decisões
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 09:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 09:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2024 09:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2024 09:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:48

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:34

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 08:00, CEJUSC-SUPER.
18/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 08:37

Recebidos os autos
16/07/2024 08:37

Outras decisões
15/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
12/07/2024 00:00

Intimação

Tendo em conta a gratuidade de justiça deferida ao autor, retifico a movimentação processual.

No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC SUPER nos termos da Portaria Conjunta n. 22 de 28 de fevereiro de 2024, para fins de designação e realização de audiência.
11/07/2024 15:45

Recebidos os autos
11/07/2024 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA - CPF: *63.***.*72-04 (AUTOR).
10/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Realizada a citação válida dos réus, operou-se a estabilização subjetiva da demanda, somente sendo admitidas alterações das partes nos casos expressamente previstos em lei, hipótese que se verifica no presente caso, vez que é condição obrigatória para a validade do procedimento em tela a presença de todos os credores de dívidas, conforme artigo 104-A, que prevê o procedimento judicial do superendividamento, in verbis: ‘Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, defiro o pedido do autor e determino a inclusão no polo passivo da demanda das instituições: BANCO DAYCOVAL S.A (CNPJ/MF sob o nº 62.***.***/0010-80); BANCO PAN S.A (CNPJ/MF sob o nº 59.***.***/0001-13) e SP - LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, (CNPJ/MF sob o nº 07.***.***/0001-16) Cite-se para audiência prevista no art. 104-A do CDC, alertando os credores que o não comparecimento importará aplicação da pena prevista no §2º do mesmo artigo.

O prazo para resposta contará da data da audiência, caso não alcançada a composição.

Intimem-se os demais réus.

Remeta-se os autos ao CEjusc Super de Brasília para realização do ato.

I.
04/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:58

Recebidos os autos
04/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:58

Outras decisões
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/06/2024 01:01

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:02

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:34

Recebidos os autos
23/04/2024 17:34

Outras decisões
15/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:33

Recebidos os autos
11/09/2023 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2023 18:07

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 18:07

Desentranhado o documento
06/09/2023 18:35

Recebidos os autos
06/09/2023 18:35

Outras decisões
04/09/2023 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/09/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:13

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 18:36

Recebidos os autos
28/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:36

Outras decisões
28/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/06/2023 16:42

Recebidos os autos
27/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:42

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 07:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/05/2023 01:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 17:39

Recebidos os autos
01/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2023 10:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/03/2023 18:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:35

Publicado Certidão em 27/03/2023.
27/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
26/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:20

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:22

Recebidos os autos
10/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/02/2023 17:54

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2023 14:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:09

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
28/12/2022 14:12

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:33

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 02:48

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
10/12/2022 15:49

Recebidos os autos
10/12/2022 15:49

Outras decisões
08/12/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/12/2022 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
01/12/2022 14:36

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:19

Recebidos os autos
30/11/2022 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:04

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:20

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2022 18:36

Recebidos os autos
14/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:36

Outras decisões
11/10/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/09/2022 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2022 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília
27/09/2022 15:37

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:12

Recebidos os autos
26/09/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2022 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de CHANTLE MICHELL VASCONCELOS DA COSTA em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:45

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:44

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:43

Expedição de Mandado.
24/08/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 17:41

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:24

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:23

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 09:26

Recebidos os autos
24/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2022 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:33

Recebidos os autos
25/07/2022 16:33

Determinada a emenda à inicial
25/07/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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