TJDFT - 0717624-49.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 14:43
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 12:11
Transitado em Julgado em 29/05/2025
-
30/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
-
02/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
31/03/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 15:34
Conhecido o recurso de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ - CPF: *46.***.*10-00 (AGRAVANTE) e provido
-
28/03/2025 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/02/2025 15:12
Expedição de Intimação de Pauta.
-
14/02/2025 15:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/11/2024 18:48
Recebidos os autos
-
09/10/2024 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
09/10/2024 18:35
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 18:34
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
09/10/2024 18:23
Recebidos os autos
-
09/10/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2024 14:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
08/09/2024 08:22
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 02:18
Publicado Despacho em 02/09/2024.
-
31/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
29/08/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 11:50
Recebidos os autos
-
29/08/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
14/08/2024 13:27
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
31/07/2024 02:17
Publicado Despacho em 31/07/2024.
-
31/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
30/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717624-49.2023.8.07.0000 RECORRENTE: AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.
Nos autos há a discussão sobre a possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 56256399): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.
INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.
VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 2.
No caso sub judice, a sentença está acobertada pelo efeito da preclusão máxima, sendo relevante que no título foi determinada a correção monetária segundo o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 até a expedição do precatório e tendo transitado em julgado, sem que houvesse qualquer alteração. 3.
Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 4.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Do juízo de confronto entre todo o decidido, verifica-se suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.
Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 -
29/07/2024 12:03
Recebidos os autos
-
29/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
29/07/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 16:53
Recebidos os autos
-
26/07/2024 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/07/2024 16:53
Recebidos os autos
-
26/07/2024 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/07/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 14:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/07/2024 14:40
Recebidos os autos
-
25/07/2024 13:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
25/07/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
25/07/2024 12:57
Recebidos os autos
-
25/07/2024 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
24/07/2024 15:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/07/2024 15:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/06/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 12:44
Recebidos os autos
-
18/06/2024 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
18/06/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 21:14
Recebidos os autos
-
14/06/2024 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 19:40
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
13/06/2024 19:39
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/06/2024 17:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
13/06/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 20:00
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 07/06/2024.
-
07/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
05/06/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2024 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/05/2024 02:17
Decorrido prazo de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ em 13/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
-
24/04/2024 17:28
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/04/2024 16:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/04/2024 14:48
Recebidos os autos
-
03/04/2024 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
02/04/2024 18:55
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 18:54
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
08/03/2024 19:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2024 02:24
Publicado Ementa em 01/03/2024.
-
01/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.
INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.
VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 2.
No caso sub judice, a sentença está acobertada pelo efeito da preclusão máxima, sendo relevante que no título foi determinada a correção monetária segundo o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 até a expedição do precatório e tendo transitado em julgado, sem que houvesse qualquer alteração. 3.
Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 4.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
28/02/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 15:56
Conhecido o recurso de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ - CPF: *46.***.*10-00 (AGRAVANTE) e não-provido
-
26/02/2024 15:55
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 18:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
-
13/12/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 15:40
Juntada de intimação de pauta
-
12/12/2023 18:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/11/2023 18:16
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
10/10/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 16:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/07/2023 17:55
Recebidos os autos
-
14/07/2023 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
14/07/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 00:05
Decorrido prazo de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ em 13/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 19:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/06/2023 00:07
Publicado Decisão em 22/06/2023.
-
22/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
22/06/2023 00:06
Publicado Decisão em 22/06/2023.
-
21/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
20/06/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 13:29
Expedição de Ofício.
-
20/06/2023 13:28
Cancelada a movimentação processual
-
20/06/2023 13:28
Desentranhado o documento
-
19/06/2023 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 18:27
Recebidos os autos
-
19/06/2023 18:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/06/2023 18:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
09/06/2023 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
07/06/2023 19:45
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2023 00:07
Publicado Decisão em 01/06/2023.
-
01/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
-
29/05/2023 18:03
Recebidos os autos
-
29/05/2023 18:03
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
-
29/05/2023 18:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
19/05/2023 13:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
18/05/2023 19:47
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2023 00:05
Publicado Despacho em 15/05/2023.
-
12/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
-
10/05/2023 18:11
Recebidos os autos
-
10/05/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 14:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
10/05/2023 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
10/05/2023 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
09/05/2023 19:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/05/2023 19:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725522-81.2021.8.07.0001
Weligton Luiz Moraes
Etelmino Alfredo Pedrosa
Advogado: Vinicius Cavalcante Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/07/2021 10:18
Processo nº 0712202-81.2023.8.07.0004
Fernando Oscar Schmitt
Hospital Santa Lucia S/A
Advogado: Victor Lima Duque Estrada
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/09/2023 14:28
Processo nº 0714027-45.2023.8.07.0009
Eliane Francisca de Lima
Banco do Brasil S/A
Advogado: Viviano Alves Marinho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/08/2023 21:32
Processo nº 0714027-45.2023.8.07.0009
Eliane Francisca de Lima
Eliane Francisca de Lima
Advogado: Viviano Alves Marinho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/06/2025 09:51
Processo nº 0707134-31.2024.8.07.0000
Soletra Comercio Varejista de Livros Eir...
Valmir Hilario Silva
Advogado: Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/02/2024 13:54