27/11/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:44

Expedição de Ofício.
21/11/2024 18:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/11/2024 18:08

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
07/10/2024 16:54

Conhecido o recurso de SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-82 (EMBARGANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VALMIR HILARIO SILVA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 21:56

Recebidos os autos
19/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/07/2024 01:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (ID 60193706).

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2024 11:02

Recebidos os autos
10/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
24/05/2024 17:04

Conhecido o recurso de SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 20:50

Recebidos os autos
22/03/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SOLETRA LIVROS E BRINQUEDOS LTDA (agravante/réu) em face da decisão (ID 182358871, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0724624-79.2023.8.07.0007, por VALMIR HILARIO SILVA (agravado/autor), que concedeu a liminar requerida para determinar que o agravante/réu desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo liminar.

Em suas razões recursais (ID 56167168), o agravante/réu alega que se trata de decisão que deferiu, liminarmente, pedido de antecipação de tutela para determinar a desocupação do imóvel locado pelo agravante.

Sustenta que o referido imóvel foi locado pelo agravante, tendo sido pago ao agravado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de caução, conforme narra o próprio agravado em sua inicial e comprovante de pagamento em anexo.

Defende que, com isso, uma vez demonstrado que houve o pagamento do valor exigido como garantia, não é possível a determinação de despejo liminar com base no artigo 59, da Lei 8.245/91.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reforma da decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar de antecipação da tutela, suspendendo a ordem de desocupação sobre o bem imóvel locado pelo agravante até o trânsito em julgado.

Preparo (ID 56167208). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/executada.

De um lado, há a decisão combatida que concedeu a liminar requerida para determinar que o agravante/réu desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo liminar.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/ré, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
27/02/2024 17:35

Expedição de Ofício.
27/02/2024 14:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/02/2024 13:58

Recebidos os autos
26/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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