20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714476-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumpriment individual de sentença coletiva proposto por ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Os autos foram suspensos em razão do IRDR 21.

Há notícia do julgamento do referido incidente de resolução de demanda repetitiva pelo e.

TJDFT, cuja tese firmada traduz: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.” Consta, ainda, no andamento do IRDR 21 (0723785-75.2023.8.07.0000), que houve a interposição de embargos de declaração contra o acórdão proferido, o qual ainda não foi objeto de julgamento.

Intimados, o exequente requereu prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 214553228) e o DF a extinção pela ilegitimidade ativa (ID 215955217).

DECIDO. É certo que no caso de recursos repetitivos, há o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Contudo, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o CPC estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Caso seja interposto qualquer dos recursos especiais, necessário aguardar julgamento destes para prosseguimento e não necessariamente o trânsito em julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 1869867 – SC).

Nesse sentido, determino a manutenção da suspensão destes autos até o julgamento definitivo do IRDR 21.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Encaminhem-se os autos para “aguardando julgamento de outra ação.

Pasta IRDR 21”.

Com o trânsito em julgado do processo nº 0723785-75.2023.8.07.0000, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/11/2024 20:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/11/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:37

Recebidos os autos
30/10/2024 08:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/10/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:36

Recebidos os autos
03/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2024 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:11

Recebidos os autos
06/09/2024 20:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2024 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 07:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:07

Recebidos os autos
28/08/2024 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:53

Recebidos os autos
31/07/2024 22:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:25

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:54

Recebidos os autos
12/04/2024 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
12/04/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/04/2024 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:13

Recebidos os autos
02/04/2024 14:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/04/2024 19:21

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714476-73.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 188850589.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 16:58:52.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
05/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:52

Recebidos os autos
13/12/2023 15:52

Outras decisões
13/12/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 13:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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