26/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:58

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0705255-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FILOMENA ALEXANDRE DOS SANTOS AGRAVADO: SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO D E C I S Ã O Por meio do presente agravo de instrumento, o agravante João Fernandes da Silva pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que, em sede de cumprimento de sentença de indenização de seguro DPVAT, indeferiu o pedido de liberação dos valores depositados nos autos na conta do autor, em razão da matéria já ter sido decidida por decisão anterior.

Em suas razões, o agravante narra que por se tratar de parte curatelada, após ter sido depositado judicialmente o valor referente à indenização de seguro DPVAT, veio o parecer do Ministério Público se posicionando pela transferência do valor para conta da parte e não para de sua advogada com fundamento estranho de que se transferisse os valores para conta da advogada seria “temerário”, o que foi acatado por decisão anterior e devidamente cumprido.

Sustenta que, posteriormente, requerendo a liberação dos trinta por cento (30%) para a sua advogada e dos setenta por cento (70%) a que tem direito, sua pretensão foi igualmente indeferida, de forma a lhe retirar o direito de usufruir o que ganhou.

Argumenta que o juízo de origem não é competente para julgar as contas do curatelado, até porque em nenhum momento o juízo do processo de interdição pediu prestação de contas de sua curadora.

Pugna pelo provimento do agravo de instrumento para determinar que o valor alcançado no êxito da causa e já depositado judicialmente seja liberado para a conta bancária do autor, uma vez que o juízo de primeiro grau é incompetente para decidir sobre prestação de contas que nunca foi imposta a curadora do autor.

Sem contrarrazões.

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso, em razão de a matéria recorrida estar preclusa.

Intimado o agravante para se manifestar sobre o não conhecimento do recurso, sob o fundamento apontado, e para justificar o cabimento do presente recurso, este se manifestou no ID nº 53432448. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Apesar do esforço argumentativo do agravante, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Isso porque o art. 507, do CPC, dispõe expressamente que é vedado à parte discutir, no curso do processo, acerca de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso, os argumentos trazidos pelo agravante, pretendendo a liberação dos valores depositados judicialmente, de fato, já foram apreciados por decisão precedente, que foi disponibilizada no dia 23/02/2002, contra a qual o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar recurso, sendo devidamente certificada a sua preclusão em ID nº 122492621, do processo de referência.

Confira-se o teor da mencionada decisão (ID nº 116169823, do processo de referência), verbis: “Compulsando detidamente os autos, verifico que, do valor de R$ 34.005,14 depositado em ID n. 90871417 - Pág. 4, a quantia de R$ 3.912,10 corresponde ao valor dos honorários de sucumbência, nos termos da planilha de ID n. 90871417 - Pág. 3.

Por se tratar de honorários sucumbenciais, o valor pertence exclusivamente à advogada do autor, já que não integra o montante que o autor incapaz faz jus.

Assim, expeça-se alvará, conforme requerido em ID n. 111455708, em favor da advogada do autor, Dra.

LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES, da quantia de R$ 3.912,10, referente aos honorários de sucumbência, que deve ser descontada da quantia depositada em ID n. 90871417 - Pág. 4, após preclusão e vista ao Ministério Público.

Por outro lado, não será autorizado o levantamento de honorários contratuais da verba depositada nos autos em favor do autor incapaz, antes da apresentação do contrato de honorários celebrado entre a advogada e a parte autora, conforme já decidido.

No mais, conforme exaustivamente decidido nos autos, a quantia remanescente de R$ 30.093,04, que está depositada nos autos em favor do autor incapaz e não será levantada pela da advogada na forma requerida em ID n. 111455708.

Os valores destinados à incapaz devem permanecer indisponíveis, com a administração submetida a controle judicial, após oitiva do Ministério Público.

Por oportuno, visando preservar a indisponibilidade relativa dos valores patrimoniais do incapaz, defino que a quantia permanecerá depositada em conta judicial, vinculada aos presentes autos.

Surgindo a necessidade da utilização da verba em favor do autor incapaz, o autor, representado por sua genitora, deverá peticionar nos autos justificando e comprovando a necessidade da utilização do valor.

Em seguida, o requerimento será submetido à análise do Ministério Público.

Caso o Ministério Público emita parecer favorável ao requerimento do autor incapaz, será autorizado o levantamento de valores, que estará condicionado à efetiva prestação de contas pela representante do incapaz..

Feitas estas considerações, nada mais a prover, por ora.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo”. - Grifo nosso.

Cabe mencionar que a própria decisão agravada faz menção ao fato de que a pretensão de levantamento dos valores depositados judicialmente na conta do agravante, já havia sido analisada e decidida pela decisão preclusa, conforme se observa-se a seguir transcrita, verbis:. “Diante do documento apresentado em ID n. 144965440, dê-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do requerimento de ID n. 139535043, em relação à liberação do valor dos honorários contratuais.

Prazo: 15 dias.

Por outro lado, sobre o pedido de liberação dos outros 70% do valor depositado nos autos para a conta do autor incapaz (ID n. 139535043), a questão já foi decidida em ID n. 116169823, onde restou fixado que: ‘(...)Os valores destinados à incapaz devem permanecer indisponíveis, com a administração submetida a controle judicial, após oitiva do Ministério Público (…) (...) Surgindo a necessidade da utilização da verba em favor do autor incapaz, o autor, representado por sua genitora, deverá peticionar nos autos justificando e comprovando a necessidade da utilização do valor.

Em seguida, o requerimento será submetido à análise do Ministério Público.

Caso o Ministério Público emita parecer favorável ao requerimento do autor incapaz, será autorizado o levantamento de valores, que estará condicionado à efetiva prestação de contas pela representante do incapaz (...)’.

Nesse ponto, nada a prover”.

Impõe-se, por tais razões, proclamar que a pretensão recursal encontra intransponível obstáculo no instituto da preclusão, circunstância que evidencia, por sua vez, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo de instrumento.

Nesse sentido é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

O agravante, a pretexto de impugnar suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão. 2. É defeso rediscutir no processo matéria a respeito da qual se operou a preclusão” (Acórdão 1337494, 07403667320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no DJE: 14/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, não conheço do presente recurso, porque manifestamente inadmissível, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

Comunique-se ao douto Juízo de primeira instância e arquivem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, em 28 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:44

Recebidos os autos
28/02/2024 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:17

Recebidos os autos
31/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/10/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:57

Recebidos os autos
31/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/06/2023 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 14:23

Recebidos os autos
02/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/05/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/05/2023 14:20

Juntada de Informações prestadas
27/04/2023 20:51

Recebidos os autos
27/04/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 00:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/04/2023 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/04/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:33

Recebidos os autos
11/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2023 20:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/03/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:09

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:18

Expedição de Ofício.
28/02/2023 14:30

Recebidos os autos
28/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/02/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/02/2023 11:29

Recebidos os autos
16/02/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:09

Desentranhado o documento
15/02/2023 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706373-97.2024.8.07.0000

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Jorge Pereira Rosa

Advogado: Guilherme Silveira Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0701702-80.2024.8.07.0016

Karla Ferreira Eloi

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0713886-96.2023.8.07.0018

Elizangela Silva Santos Dias

Distrito Federal

Advogado: Fabio Ximenes Cesar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0713886-96.2023.8.07.0018

Elizangela Silva Santos Dias

Distrito Federal

Advogado: Fabio Ximenes Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 05:59

Exibir Processo

Processo nº 0707116-10.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Adevagner Bezerra

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 15:04

Exibir Processo