02/04/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:19

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. 2.

Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, em regra, gozam de proteção legal (Lei nº 8.009/90, 1º).

Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3.

O art. 835, XII do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora dos "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". 4.

Além de inexistir elementos indicativos de que o imóvel seja bem de família, a medida constritiva recaiu sobre os eventuais direitos aquisitivos inerentes ao bem, razão pela qual os fundamentos apresentados pelo devedor para justificar a desconstituição da penhora ficam prejudicados, pois não haverá alteração imediata no exercício da posse direta do bem. 5.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:53

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO FONSECA SILVA - CPF: *24.***.*45-53 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:20

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:45

Recebidos os autos
28/11/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:55

Recebidos os autos
13/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/11/2023 17:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/11/2023 16:26

Juntada de Petição de agravo interno
27/10/2023 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 17:44

Recebidos os autos
16/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/10/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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