12/09/2025 01:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL FARIA DE MELO em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 06:34

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc.

IX, do CPC, defiro a penhora das cotas titularizadas pela parte executada perante a empresa RAFAEL FARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ: 43.***.***/0001-33.

O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

A empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora fica intimada, na pessoa do executado, que possui patrono nos autos e no caso é o administrador da empresa em questão, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc.

I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc.

II, do CPC).

Aguarde-se o cumprimento das medidas e o transcurso do prazo impugnativo para novas deliberações.
12/05/2025 09:47

Recebidos os autos
12/05/2025 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 10:15

Recebidos os autos
27/02/2025 10:15

Outras decisões
18/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
22/11/2024 13:48

Recebidos os autos
22/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:30

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:28

Recebidos os autos
25/09/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 21:30

Juntada de consulta sisbajud
23/09/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de RAFAEL FARIA DE MELO em 05/09/2024 23:59.
25/07/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 04:11

Decorrido prazo de RAFAEL FARIA DE MELO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 08:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 14:25

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 11:41

Recebidos os autos
06/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 20:50

Recebidos os autos
28/04/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 20:50

Outras decisões
17/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2024 17:48

Recebidos os autos
12/04/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 08:03

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL FARIA DE MELO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de REU: RAFAEL FARIA DE MELO partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora afirma ser credora da parte ré da quantia apontada na inicial, advinda do inadimplemento do contrato pactuado entre si.

Noticia que a parte ré não promoveu o pagamento das parcelas acordadas, gerando a dívida ora cobrada.

Após tecer arrazoado jurídico pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da quantia retromencionada.

A inicial foi instruída com documentos.

Citada, a parte ré não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Nos termos relatados acima, a parte autora alega ser credora da parte ré da quantia informada na peça de ingresso, advinda do inadimplemento do contrato pactuado entre si.

Saliente-se que a parte autora juntou aos autos a cópia do contrato em questão, evidenciando a prestação do serviço contratado.

Vale destacar que a parte ré, apesar de citada, não compareceu aos autos, oportunidade em que poderia impugnar as teses sustentadas pela parte autora.

Assim, evidencia-se o inadimplemento.

Neste cenário, é o caso de procedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de 103.668,87 que deverá ser atualizada monetariamente desde o vencimento da dívida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/03/2024 14:31

Recebidos os autos
08/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
04/03/2024 13:14

Recebidos os autos
04/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RAFAEL FARIA DE MELO em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 18:38

Recebidos os autos
03/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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