31/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:26

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste Juízo, fica intimado a parte requerida a, em 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários para crédito, preferencialmente PIX (desde que cadastrado com o número do CPF/CNPJ) ou nome do Banco, agência e conta bancária (com indicação se poupança ou conta corrente) para transferência via Bankjus (custódia de crédito em conta judicial pelo Banco de Brasília - BRB integrada ao PJe).

Ademais, sendo o pagamento requerido para conta bancária de advogado(a) nomeado(a) nos autos, indique o ID da procuração válida (além do substabelecimento, se houver) com poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do §4º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 16:53:43.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 15:14

Recebidos os autos
10/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:26

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:40

Recebidos os autos
27/05/2025 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:03

Recebidos os autos
21/05/2025 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
21/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANA JULIA ALVES DO VALE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:02

Recebidos os autos
07/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA JULIA ALVES DO VALE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:55

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A.

J.

A.

D.

V.

S., representada pela genitora, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

Aduz a requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 04/09/2020, ocasião em que sofreu diversas lesões irreversíveis; que houve evidente rigidez e diminuição da força muscular do membro atingido, dificuldade para a realização das atividades que geram esforços; que possui limitação e dor na mobilização do referido membro, com considerada diminuição na capacidade de exercer função laborativa, principalmente, que exija esforço físico; que lhe foi pago o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); que a indenização recebida é inferior ao que determina a redação do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 e tabela da CNS.

Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), bem como de danos morais e estéticos.

Gratuidade de justiça deferida no ID 173805865.

Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 180817130) A requerida apresentou contestação no ID 182081423, argumentando que, após a entrega da documentação necessária a comprovar o dano e o nexo de causalidade, foi pago à parte promovente a importância de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente à indenização por invalidez permanente; que, sofrendo a vítima "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", é previsto o pagamento de 70% do limite máximo indenizável estabelecido pelo inciso II, caput, do mesmo dispositivo legal, R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais); que a perícia consignou que a invalidez não era completa, mas com grau de repercussão em 25%, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso II do artigo 3º acima mencionado, de maneira que o percentual correspondente à perda da repercussão funcional sofrida pela vítima deverá ser calculado sobre a importância anteriormente encontrada: R$ 9.450,00 x 25% = R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta).

Em réplica, a requerente reiterou os pedidos iniciais. (ID 186507896) Em decisão saneadora, fixou-se, com ponto controvertido, a existência de invalidez permanente e seu grau. (ID 190738089) No ID 197068666, nomeou-se Laura Marcondes Simões perita do Juízo, fixando-se honorários periciais em R$ 3.600,00.

Considerando que a parte requerida deixou de depositar os honorários periciais, advertiu-se que recairia sobre si o ônus da não realização da perícia. (ID 202456046) O MPDFT apresentou parecer final no ID 208534495, pugnando pela procedência parcial dos pedidos iniciais, condenando-se a requerida a pagar, em favor da parte requerente, a complementação da indenização do seguro DPVAT, no valor total de R$ 7.087,50 (sete mil, setecentos e sessenta e oitenta e sente reais e cinquenta centavos), com a incidência de juros e correção monetária desde a data do evento danoso. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que acometeu a demandante restou comprovado pelas provas juntadas aos autos, bem como não foi questionado pela requerida.

Tendo o sinistro ocorrido em 2020 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, deve reger toda a matéria referente ao caso, com a redação que foi dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, introduzindo tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima.

Assim, é certo que o valor do seguro somente será total se a invalidez também o for.

Para caso de invalidez/debilidade parcial, a indenização securitária também o será, segundo os percentuais previstos na referida tabela.

No caso em tela, a perícia médica não foi realizada pela inércia da parte requerida em recolher os honorários periciais.

Portanto, recairá sobre si o ônus da não realização da perícia.

Conforme documentação juntada aos autos, a requerente foi diagnosticada com FRATURA DA DIAFISE DE FEMUR (CID 572.3) (ID 182081427 – Pág. 22) e apresentou, posteriormente, déficit de função e mobilidade do membro inferior direito com dor aos esforços e claudicação (ID 182081427 – Pág. 5).

Considerando a não realização de perícia por culpa da requerida, acolho a alegação inicial de que a debilidade no membro é permanente e completa, pelo que deixo de aplicar a Súmula 474 do STJ.

Conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, vigente à época do caso, no que tange aos danos corporais segmentares, como a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, o pagamento deverá ser feito na ordem de 70% do total de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Considerando que já efetuado pagamento administrativo de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), chega-se ao montante remanescente de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, considerando exclusivamente à conduta da empresa requerida, a requerente não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia.

Em relação aos danos estéticos, este deve ser buscado em ação autônoma contra o causador do dano, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização (DPVAT).

Os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir da citação, (artigos 405 e 406 do Código Civil e Súmula 426 do STJ), e a atualização monetária deve fluir desde o evento danoso (REsp 1483620/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.

Comunique-se a 6ª Turma Cível – AI nº 0722908-04.2024.8.07.0000.

Considerando a sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a requerente ao pagamento de 2/3 das custas processuais e a requerida, em 1/3 (um terço).

Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

A exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já deferida.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 2 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
02/09/2024 13:48

Recebidos os autos
02/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/08/2024 14:23

Recebidos os autos
27/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/08/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO ID 202988755: INDEFIRO pedido, tendo restada preclusa a oportunidade para recolhimento do valor devido para produção da prova.

Aguarde-se prazo já conferido ao MP.

BRASÍLIA - DF, 4 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
04/07/2024 15:38

Recebidos os autos
04/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:42

Juntada de Petição de comunicação
01/07/2024 15:38

Recebidos os autos
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/06/2024 20:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO

Vistos.

Ciente da interposição do AI.

Aguarde-se notícia quanto a eventual efeito suspensivo.

Certifique-se quanto ao prazo concedido em ID 197068666 para recolhimento dos honorários periciais por parte da requerida.

BRASÍLIA - DF, 18 de junho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/06/2024 21:01

Recebidos os autos
18/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:21

Recebidos os autos
10/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:16

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:30

Recebidos os autos
17/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/05/2024 03:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Digam as partes sobre proposta de honorários periciais em 15 dias.

BRASÍLIA - DF, 22 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
22/04/2024 21:51

Recebidos os autos
22/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/04/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:45

Recebidos os autos
21/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704430-73.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

A.

D.

V.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: SABRINA ALVES DO VALE REU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO

Vistos.

Esclareçam as partes se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/02/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 12:12

Recebidos os autos
28/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 03:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
06/12/2023 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 02:27

Recebidos os autos
30/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2023 15:12

Recebidos os autos
30/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a A. J. A. D. V. S. - CPF: *50.***.*83-03 (AUTOR).
30/09/2023 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/09/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:59

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:58

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:58

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:58

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:58

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:57

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:57

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:57

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:57

Desentranhado o documento
25/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 22:12

Recebidos os autos
19/09/2023 22:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 22:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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