17/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:19

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BETYNA SALDANHA CORBAL em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

PRÓTESE PARA TRATAR ANEURISMAS INTRACRANIANOS (STENT DIVERSOR DE FLUXO).

RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.

EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO NO TRATAMENTO.

DANO MORAL.

INCIDÊNCIA.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste na análise da recusa do tratamento para a colocação de “stent diversor de fluxo” ante o fundamento de que o pedido não preenche as Diretrizes de Utilização (DUT) do Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 2.

A configuração de urgência/emergência afasta a necessidade de aprovação da junta médica para a disponibilização do material cirúrgico exigido pelo médico assistente (art. 3º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 424, de 26 de junho de 2017). 2.1.

O médico assistente, que acompanha o tratamento da paciente, justificou, fundamentadamente, a necessidade de utilização do aparelho específico. 3.

Ao plano de saúde é permitido o estabelecimento dos procedimentos cirúrgicos que terão cobertura, mas não o tratamento mais adequado para a cura da doença, porquanto os contratos de assistência à saúde devem compreender todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos da Lei nº 9.656/1998 e do contrato firmado entre as partes, conforme preceitua o artigo 35-F, além dos princípios da função social e da boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 5.

A recusa de fornecimento de material indicado por profissional médico que acompanha o quadro de saúde da segurada, quando indispensável à manutenção de sua saúde e qualidade de vida, constitui prática abusiva que vulnera a finalidade do pacto estabelecido entre as partes. 6.

A beneficiária, ao realizar a contratação de assistência à saúde, espera que, na eventualidade de piora do quadro clínico, receberá o devido amparo em serviços de saúde.

A frustração da expectativa de receber o tratamento mais indicado desencadeia sensível abalo, principalmente no momento em que as pessoas naturalmente tendem a se sentir mais fragilizadas, o que ofende a dignidade e o equilíbrio emocional, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento decorrente de relações cotidianas. 7.

O valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) a título de danos morais mostra-se adequado, guardando correlação com os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial para esse tipo de indenização, atendendo, com adequação, as funções preventiva, compensatória e pedagógica da condenação, além de reparar os transtornos sofridos pela autora, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte. 8.

Havendo condenação não pode o julgador escolher outro critério para estabelecer a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual dos honorários advocatícios arbitrados.

Ora, com a determinação de condenação ao custeio dos procedimentos médicos, houve a condenação à reparação por danos morais, sobre cujo valor também há de incidir o percentual de honorários advocatícios arbitrados. 9.

Apelos conhecidos e não providos.
16/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de BETYNA SALDANHA CORBAL - CPF: *21.***.*06-05 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 23:23

Recebidos os autos
12/07/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/07/2024 11:52

Recebidos os autos
12/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/07/2024 15:46

Recebidos os autos
09/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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