19/04/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 18/04/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE GETULIO PINHEIRO DE BRITO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENDIMENTOS PENHORÁVEIS.

LOCALIZAÇÃO.

PESQUISA.

SISTEMA PREVJUD.

POSSIBILIDADE DA MEDIDA. 1.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade desses processos é a satisfação do crédito do credor. 2.

Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, E-RIDFT e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais.

Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. 3.

A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família.

Precedente do STJ.

Precedentes deste Tribunal. 4.

Para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor, em conformidade com o art. 4º do CPC e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família - o que condiz com a finalidade da regra geral da impenhorabilidade dos salários, qual seja, preservar quantia suficiente à manutenção do mínimo existencial da pessoa humana -, é possível a penhora de verbas salariais, a depender de cada caso concreto. 5. É possível a pesquisa no sistema Prevjud a fim de obter informações quanto a eventuais contribuições previdenciárias realizadas pelo devedor. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
28/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:10

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE GETULIO PINHEIRO DE BRITO (AGRAVANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 18:28

Recebidos os autos
28/11/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/11/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:01

Recebidos os autos
14/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/10/2023 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:21

Recebidos os autos
01/09/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/09/2023 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2023 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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