TJDFT - 0052779-61.2013.8.07.0015
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 14:54
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 02:41
Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 17/02/2025 23:59.
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16/01/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 17:28
Expedição de Ofício.
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15/01/2025 12:58
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0052779-61.2013.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 222369373, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.
BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025.
BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral -
14/01/2025 10:59
Juntada de Certidão
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10/01/2025 11:31
Recebidos os autos
-
10/01/2025 11:31
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
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08/01/2025 14:33
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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08/01/2025 14:32
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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20/12/2024 02:33
Decorrido prazo de CARLOS DE FREITAS GAMA em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 02:18
Publicado Sentença em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 14:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/11/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 15:36
Recebidos os autos
-
25/11/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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08/10/2024 18:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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05/10/2024 12:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/09/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 19:11
Recebidos os autos
-
11/09/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
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10/09/2024 10:05
Recebidos os autos
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26/04/2024 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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26/04/2024 17:39
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 20:12
Juntada de Petição de apelação
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05/04/2024 18:15
Juntada de Certidão
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04/04/2024 02:49
Publicado Decisão em 04/04/2024.
-
04/04/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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03/04/2024 03:58
Decorrido prazo de CARLOS DE FREITAS GAMA em 02/04/2024 23:59.
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02/04/2024 22:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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02/04/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 13:14
Recebidos os autos
-
02/04/2024 13:14
Embargos de declaração não acolhidos
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19/03/2024 13:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
19/03/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/03/2024 12:04
Cancelada a movimentação processual
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13/03/2024 12:04
Desentranhado o documento
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11/03/2024 20:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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08/03/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 02:45
Publicado Sentença em 07/03/2024.
-
07/03/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0052779-61.2013.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido Carlos de Freitas Gama, em representação ao espólio de Itamar de Souza Gama.
A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 40929661, referente ao registro da escritura pública de compra e venda lavrada em 7-2-1969, às Fls. 17/18, Livro 13, do Cartório do 2º Ofício de Notas, Protesto, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, da Comarca de Alexânia/GO, ID 40929651, que tem como objeto uma Gleba de Terras de 35,483 alqueires na Fazenda Paranoá, matrícula 16.262, daquela serventia.
A decisão de ID 40929821 determinou a suspensão da presente dúvida registral até o julgamento da ação civil pública 0000998-54.2000.8.07.0015 e da ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015.
Em 7-5-2021 foi proferida a sentença de ID 79243614 nos autos 0000998-54.2000.8.07.0015, com determinação para o levantamento dos bloqueios das matrículas 16.262 e 55.456, bem como pela improcedência do pedido formulado na ação cautelar 0000747-36.2000.8.07.0015.
O processo 0000998-54.2000.8.07.0015 aguarda o julgamento dos agravos em recursos especial e extraordinário, ID’s 168626997 e 168626996, daqueles autos, sem efeito suspensivo.
Considerando-se que a exigência de ID 40929661, formulada em 14/12/2012, refere-se unicamente à suspensão dos registros na matrícula 16.262 e que já houve o levantamento da referida suspensão, conclui-se que a presente dúvida perdeu seu objeto.
O registro do título fica condicionado à nova análise pelo Oficial Registrador, haja vista que o exame não foi realizado em razão da decisão de suspensão do processo 0000998-54.2000.8.07.0015.
Portanto, a hipótese é de extinção do processo.
Face ao exposto, extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2 -
05/03/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 13:29
Recebidos os autos
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05/03/2024 13:29
Extinto os autos em razão de perda de objeto
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28/02/2024 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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23/02/2024 15:16
Juntada de Petição de manifestação
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16/02/2024 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2024 16:48
Recebidos os autos
-
08/02/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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05/02/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 04:07
Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 01/02/2024 23:59.
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30/11/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 17:16
Expedição de Portaria.
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28/11/2023 10:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/11/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 16:12
Recebidos os autos
-
27/11/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 14:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
08/11/2023 14:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/11/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 13:51
Juntada de Certidão
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02/01/2023 15:51
Expedição de Certidão.
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29/12/2022 12:10
Recebidos os autos
-
29/12/2022 12:10
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/12/2022 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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10/06/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
24/06/2020 02:32
Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 23/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 02:32
Decorrido prazo de CARLOS DE FREITAS GAMA em 23/06/2020 23:59:59.
-
24/06/2020 02:32
Decorrido prazo de CARLOS DE FREITAS GAMA em 23/06/2020 23:59:59.
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19/05/2020 10:02
Juntada de Petição de Favorável;
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04/05/2020 03:11
Publicado Certidão em 04/05/2020.
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16/04/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 11:09
Recebidos os autos
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15/04/2020 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 14:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
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14/04/2020 14:20
Juntada de Certidão
-
14/04/2020 14:18
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2019 17:19
Recebidos os autos
-
19/09/2019 15:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO NORIO DAITOKU
-
19/09/2019 15:27
Expedição de Certidão.
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19/09/2019 15:27
Juntada de Certidão
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12/09/2019 14:42
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI), CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (REQUERENTE), CARLOS DE FREITAS GAMA - CPF: *24.***.*58-72
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12/09/2019 14:37
Juntada de Certidão
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04/09/2019 18:59
Decorrido prazo de TITULAR DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 03/09/2019 23:59:59.
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25/08/2019 10:41
Juntada de Petição de Outras ciências;
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19/08/2019 05:59
Publicado Certidão em 19/08/2019.
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17/08/2019 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/08/2019 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2019 14:06
Expedição de Certidão.
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15/08/2019 14:06
Juntada de Certidão
-
29/07/2019 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2019
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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