16/04/2024 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 13:22

Recebidos os autos
08/04/2024 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
04/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:44

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:44

Decorrido prazo de SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de CLEITON COSTA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:00

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705008-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: CLEIDE COSTA DE SOUZA ROCHA, CLEITON COSTA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por San Matheus Empreendimentos Imobiliários Ltda e Exame Engenharia Ltda, em desfavor de Cleide Costa de Souza Rocha e Cleiton Costa de Souza.

Os executados apresentaram em Id 160006673 (e documentos que a acompanham) exceção de pré-executividade, sob o argumento de que o contrato executado nos autos foi rescindido por sentença transitada em julgado, na ação distribuída sob o nº 0703077-50.2018.8.07.0009 à 1ª Vara Cível de Samambaia.

A parte exequente apresentou em Id 160722025 pedido de desistência.

Em Id 174082511 foi certificada a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor de Exame Engenharia Ltda. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Inicialmente, ante o comparecimento espontâneo das executadas, reputo-as citadas.

O artigo 775 do CPC, específico para o processo de execução, dispõe que o exequente pode desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida, trazendo, no parágrafo único, as seguintes considerações: Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Nesse sentido, quando o executado já tenha ofertado impugnação ou embargos à execução, faz-se necessária a sua anuência para que seja homologada a desistência manifestada pelo exequente, exceto se a defesa apresentada envolver apenas matéria processual.

No caso em exame houve impugnação por meio da exceção de pré-executividade.

Dessa forma, não obstante o exequente tenha pleiteado a desistência do feito, necessária a manifesta anuência do requerido para a homologação do pedido.

A exceção de pré-executividade apresentada evidencia a rescisão do contrato por sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, já transitada em julgado.

Observa-se, por conseguinte, que falta à parte autora um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto.

No tocante à multa de litigância por má-fé pleiteada pelo executado, não reconheço que o exequente tenha agido com o propósito de alterar a verdade dos fatos, oposto resistência injustificada ao andamento do processo ou atuado com deslealdade processual, uma vez que requereu a desistência da execução tão logo apresenta a comprovação da rescisão judicial do contrato.

Assim, não caracterizada nenhuma conduta que se amolde às hipóteses do art. 80 do CPC, não há fundamento para a sua condenação por litigância de má-fé, conforme requerido pelos executados.

Todavia, tem-se por impositiva a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do inciso I do já transcrito parágrafo único do art. 775, do CPC, bem como pelo princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC).

III - Dispositivo: Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Publique-se.

Intime-se.

Oficie-se o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília acerca da extinção da presente execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Datado e assinado eletronicamente. 5
29/02/2024 22:18

Recebidos os autos
29/02/2024 22:18

Extinto o processo por desistência
03/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:49

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 18:18

Recebidos os autos
20/04/2023 18:18

Outras decisões
04/04/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2023 18:43

Recebidos os autos
04/04/2023 18:43

Outras decisões
03/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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