01/07/2025 10:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:04

Recebidos os autos
18/11/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024 15:04

Recebidos os autos
18/11/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024 15:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
18/11/2024 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024 11:43

Recebidos os autos
18/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2024 09:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734845-45.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FERNANDO MAGGI SCHEFFER DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO.

PERÍCIA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXPURGOS.

MARÇO DE 1990.

VERBAS REFLEXAS.

INCLUSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1 - A aplicação do índice adequado para correção monetária para fazer frente à indevida indexação de cédula de crédito rural em março de 1990 implica recálculo do saldo devedor, com os reflexos daí decorrentes. 2 - Considerado o esclarecimento prestado pela Perita em laudo complementar, que não foi contraposto por razão sustentável pelo Agravante, bem assim a baliza jurisprudencial traçada em recurso repetitivo sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora em casos da espécie, torna-se patente o acerto da decisão agravada ao homologar o laudo pericial, pois se encontra dotado dos requisitos previstos no CPC 473 e em sintonia com os parâmetros definidos no título executivo judicial.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 509, § 4º, do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, ao argumento de que se faz necessário que o diferencial do Plano Collor seja aplicado exclusivamente no mês de março de 1990 e não, nos demais lançamentos posteriores, tendo em vista que até o momento, há sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo das diferenças verificadas nos índices de correção monetária em março de 1990, nos financiamentos rurais com recursos oriundos da caderneta de poupança, porém não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Verbera que a determinação de aplicação do diferencial do Plano Collor nos lançamentos posteriores a março/abril de 1990 enseja o enriquecimento ilícito do ora recorrido; e b) artigo 1.022 do CPC, asseverando negativa de prestação jurisdicional.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 509, § 4º, do CPC, e 884 do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
13/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:30

Recebidos os autos
12/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 17:30

Recebidos os autos
12/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 17:30

Recurso especial admitido
12/08/2024 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 13:35

Recebidos os autos
12/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734845-45.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FERNANDO MAGGI SCHEFFER CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
24/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2024 16:58

Recebidos os autos
24/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso especial
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 14:58

Recebidos os autos
03/04/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
20/03/2024 15:00

Recebidos os autos
20/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:10

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 15:45

Recebidos os autos
03/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/10/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 16:22

Recebidos os autos
29/09/2023 16:22

Declarada incompetência
25/09/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:18

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:47

Recebidos os autos
28/08/2023 17:47

Efeito Suspensivo
22/08/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/08/2023 16:28

Recebidos os autos
22/08/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo