05/12/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 17:20

Transitado em Julgado em 13/11/2024
18/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:48

Recebidos os autos
13/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753337-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:33

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2024 14:49

Recebidos os autos
06/05/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753337-37.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional referente à inclusão do importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2020 (id. 172482120), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo ao exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 03/09/2020 (id. 172482122 - Pág. 76).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 6 meses, conforme atesta o documento sob id. 177341034 - Pág. 3.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 59.291,40 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2020 (id. 177341034 - Pág. 3).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 02/11/2020.

Somente foi adimplido em 12/2020, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 02/11/2020, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2020. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 02/11/2020 a 12/2020, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 59.291,40 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas apenas para calcular a correção monetária e juros de mora sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/03/2024 15:20

Recebidos os autos
05/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 15:28

Recebidos os autos
31/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:17

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:46

Recebidos os autos
22/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:46

Outras decisões
19/09/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/09/2023 19:17

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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