19/09/2024 14:35

Baixa Definitiva
19/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE ALMEIDA LIMA em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 2.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 3.

Recurso desprovido.
26/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA DE ALMEIDA LIMA - CPF: *59.***.*52-04 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 01:17

Recebidos os autos
12/07/2024 08:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2024 21:34

Recebidos os autos
11/07/2024 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/07/2024 16:44

Recebidos os autos
09/07/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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