23/01/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:47

Expedição de Ofício.
22/01/2025 12:02

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:39

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 19:05

Recebidos os autos
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/06/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:47

Recebidos os autos
17/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (agravantes/executados), contra decisão proferida (ID 187036117, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, nº 0714609-18.2023.8.07.0018, proposto em face de DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES (agravada/exequente), que rejeitou a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Em suas razões recursais (ID 56414542), os agravantes/executados afirmam, em síntese, que apresentaram impugnação, a qual foi rejeitada em parte pelo magistrado de primeiro grau ao fundamento de que o acórdão transitado em julgado aplicou o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a partir de então a Taxa Selic.

Sustenta que a decisão agravada merece ser reformada no ponto em que rechaçou os cálculos apresentados pelo Distrito Federal ao fundamento de que o acórdão recorrido determinou a aplicação do INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Alega que, no entanto, olvidou-se a decisão agravada que, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária adotado pela sentença, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Argumenta que a sentença da ação coletiva havia determinado a correção monetária do indébito pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), sendo que o Distrito Federal e o IPREV/DF interpuseram recurso de apelação, sustentando a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC na extensão ordenada pela sentença, pugnando pela sua aplicação somente após a data de 14.02.2017, sendo imperativa a observância, no período anterior, do que disposto na LC Distrital 435/2001, que prevê a incidência do INPC como índice de correção monetária em substituição à Taxa SELIC.

Defende que os autos deveriam ter sido encaminhados para a Contadoria Judicial visando a dirimir a controvérsia verificada entre os cálculos das partes, pois a discussão envolve matéria técnica e de ordem pública relativa à adequação dos cálculos aos termos estabelecidos no título judicial.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se liminarmente a expedição das RPVs ou o seu cancelamento, caso já tenham sido expedidas ou, ao menos, obstando-se o levantamento dos valores, pela parte exequente, dos eventuais valores que venham a ser depositados até que sobrevenha o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, decotando-se o excesso de execução identificado no montante de R$ 90,49 (noventa reais e quarenta e nove centavos), de forma que o crédito seja homologado no valor de R$ 2.831,84 (dois mil oitocentos e trinta e um centavos e oitenta e quatro centavos), conforme planilha em anexo, ou, caso assim não se entenda, a fim de que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para dirimir a controvérsia de cálculos apresentada no presente caso.

Sem preparo, face à isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder o efeito suspensivo ao presente recurso, pelas seguintes razões.

De um lado, há o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se liminarmente a expedição das RPVs ou o seu cancelamento, caso já tenham sido expedidas ou, ao menos, obstando-se o levantamento dos valores, pela parte exequente, dos eventuais valores que venham a ser depositados até que sobrevenha o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento.

De outro lado, a concessão do efeito suspensivo da forma como pleiteado requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/executado, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, principalmente ao que tange o benefício de ordem alegado, porquanto resta consignado na sentença exequenda a condenação solidária dos executados.

No entanto, todas as questões, ora apresentadas, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
05/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 10:57

Recebidos os autos
04/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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