25/10/2024 11:29

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:28

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDICE NUNES DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

IRREGULARIDADES.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO SAQUE.

TEORIA ACTIO NATA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de pretensão indenizatória sob o argumento de desfalque dos depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de responsabilidade da instituição bancária ré, o prazo prescricional é de 10 anos, a teor do art. 205 do Código Civil. 2.

O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 3.

O prazo para o exercício da pretensão deve ser contado a partir do momento em que a parte interessada teve conhecimento do desfalque na conta do PASEP, segundo a teoria actio nata (Tema 1.150/STJ), presumindo-se que esse momento se dá na ocasião do saque do benefício. 4.

Decorrido o lapso decenal para reconhecer a prescrição, deve-se extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:29

Conhecido o recurso de VALDICE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:23

Juntada de pauta de julgamento
19/09/2024 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 19:51

Recebidos os autos
12/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/08/2024 12:28

Recebidos os autos
12/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/08/2024 17:36

Recebidos os autos
09/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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