05/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:40

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:40

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALERIA MARIA DO PRADO PINHEIRO BENON em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VANE HELENA DO PRADO CHAVES PINHEIRO LOPES em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA.

IMÓVEL PENHORADO.

SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas Executadas contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial, em que foi determinada a alienação de bem imóvel em hasta pública. 2.

Em razão da unicidade recursal, as irresignações que já são objeto de outro recurso não serão analisadas no presente agravo, quais sejam: ilegitimidade passiva das herdeiras e impenhorabilidade do bem de família. 2.1.

A decisão que deferiu a penhora de 50% do imóvel encontra-se preclusa, razão pela qual a insurgência contra ela não deve ser conhecida. 3.

A impugnação da assunção do encargo de depositário fiel deveria se dar a partir da citação das herdeiras, e não no presente agravo de instrumento. 3.1.

Outrossim, há previsão na lei de que o depositário fiel é o executado ou representante legal, no caso, as herdeiras (art. 836, §2º, do CPC). 4.

Quanto ao valor do débito exequendo e à determinação de realização de perícia, tem-se que, no agravo de instrumento n. 0712176-03.2020.8.07.0000, interposto em embargos à execução, já restou decidido que deve ser realizada perícia para verificar se houve prática de anatocismo. 4.1.

A eventual pendência de perícia para apurar o valor devido não obsta a realização da penhora, mas tão somente a satisfação da dívida com o credor antes de saber o “quantum” que lhe é devido. 4.2.

No entanto, faz-se necessária a advertência para que, antes de haver qualquer repasse de valor ao credor, seja realizada, se não tiver sido, a perícia nos termos decididos no AI 0712176-03.2020.8.07.0000, sendo-lhe satisfeito o crédito apenas no montante efetivamente devido. 5.

Quanto à cláusula contratual de quitação por falecimento do devedor, não mais subsiste essa razão para o agravo de instrumento, diante da decisão proferida pelo Juízo a quo que suspendeu a realização da alienação para analisar se houve ou não quitação do contrato. 6.

Incabível a análise do pedido de condenação da Agravada por litigância de má-fé, uma vez que tal conduta processual ainda não foi decidida pelo Juízo a quo e, portanto, implicaria em supressão de instância. 6.1.

Outrossim, a Agravada trouxe justificativa nas contrarrazões para a não quitação do contrato a despeito do óbito do devedor, o que, a princípio, afasta a constatação de inequívoca atuação de má-fé. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem honorários.
05/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:26

Conhecido o recurso de VALERIA MARIA DO PRADO PINHEIRO BENON - CPF: *12.***.*39-17 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 15:09

Recebidos os autos
15/12/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/12/2023 17:42

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:24

Desentranhado o documento
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:23

Expedição de Ofício.
09/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:06

Recebidos os autos
09/11/2023 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2023 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:31

Recebidos os autos
26/10/2023 19:31

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
26/10/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:12

Recebidos os autos
26/10/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:28

Recebidos os autos
25/10/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2023 09:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2023 06:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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