04/03/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700769-46.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: JOSE GERALDO DE FRANCA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Nos termos da decisão de ID 187527601, a exequente foi intimada para juntar nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em petição de ID 187527601, a exequente defendeu a desnecessidade de apresentação dos documentos.

A exequente, pessoa jurídica, exerce atividade empresarial no ramo de produções fotográficas, para fins comerciais, nos termos dos documentos que instruem a inicial.

Entendo que, a fim de comprovar a sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, com legitimação a postular nos juizados, a credora deve colacionar a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico (Enunciado 135 do FONAJE).

Além disso, a prestação de serviços é fato gerador de tributo a ser recolhido à Fazenda do Distrito Federal (ISSQN), no exercício da competência constitucional de vertente municipal estabelecida no art. 156, III, da Constituição Federal, razão por que a não apresentação da nota fiscal constitui irregularidade que o juiz é obrigado a evitar.

Destarte, à míngua da nota fiscal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE).

Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se e intime-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/02/2024 17:03

Recebidos os autos
27/02/2024 17:03

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:25

Recebidos os autos
31/01/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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