05/04/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:44

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO.

LANÇAMENTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSÁRIA.

VIA INADEQUADA.

PRESCRIÇÃO.

ORDINÁRIA.

INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade, cabível para a discussão de matérias de ordem pública, é via inadequada para o exame de suposta ausência de notificação do lançamento do crédito, em razão da necessidade de prévia dilação probatória. 2.

Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 118/2005, a prescrição quinquenal, para a execução fiscal de dívida ativa não tributária, é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação. 3.

Proposta a execução fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça afasta a prescrição intercorrente. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
05/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:11

Conhecido o recurso de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*43-72 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 14:30

Recebidos os autos
09/11/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/11/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 17:08

Expedição de Ofício.
03/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/10/2023 15:12

Recebidos os autos
02/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/10/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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