24/09/2024 06:07

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:42

Recebidos os autos
20/09/2024 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/09/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 18:43

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704698-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: MARIA APARECIDA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ajuizada por EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO em face de MARIA APARECIDA BEZERRA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que é proprietária do imóvel objeto do contrato de locação, o qual foi celebrado com prazo de 12 meses, com término previsto para 19 de agosto de 2016, tendo sido prorrogado automaticamente sem manifestação das partes.

Informa seu interesse em resolver o contrato, acrescentando que a requerida foi notificada da intenção, mas deixou de desocupar o bem.

Assim, requer seja julgado procedente o pedido para: a) decretar a rescisão contratual e, por conseguinte, o despejo da Locatária, fixando-lhe prazo legal para a desocupação voluntária do imóvel objeto desta ação; b) determinar o pagamento dos alugueis mensais até a efetiva entrega do bem imóvel, deixando-o em perfeito estado de conservação e limpeza, com todas as benfeitorias eventualmente nele introduzidas.

A ré ofertou defesa, modalidade contestação no ID 194508439, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça e alegando, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade de justiça, inépcia da petição inicial e incorreção no valor da causa.

No mérito, aduz que não é possível a saída do imóvel tendo em vista o seu estado de saúde, uma vez que passou por duas cirurgias neste ano, e há previsão de novo procedimento cirúrgico de colpoperineoplastia, que tem repouso projetado para mais 6 (seis) meses.

Afirma que o autor não colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a exigência de qualquer débito do imóvel e que é inaplicável a exigência de a locatária devolver o imóvel, ao término da locação, no estado em que recebeu, posto que não houve laudo de vistoria que comprove o estado de locação do imóvel.

Por fim, alega que a autora incluiu indevidamente nos cálculos da petição inicial honorários advocatícios em 20%, os quais não possuem previsão contratual.

Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 200000164, reiterando os argumentos da inicial.

Ao ID. 203036471 a parte requerida informou que desocupou o imóvel, o que foi confirmado pelo autor no ID. 208238487, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Analiso as preliminares.

A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Em relação a impugnação ao valor da causa, verifico que não há incorreção a reconhecer, uma vez que o valor corresponde ao do contrato que se pretende a rescisão e está de acordo com o valor estabelecido pelo art. 58, III da lei 8.245/91.

Passo ao mérito.

A parte requerida, após a contestação, decidiu voluntariamente retirar-se do imóvel, alegando ter ocorrido a perda do objeto da demanda.

Contudo, com base no Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, o qual orienta que o magistrado deve sempre procurar resolver o mérito da lide de forma que esta atinja um resultado útil, empregando os meios previstos no CPC para que a sentença terminativa seja uma situação excepcional, interpreto a saída voluntária da parte requerida do imóvel locado, após a denunciação pelo autor para desfazimento do contrato, como reconhecimento da procedência do pedido, tendo ocorrido a satisfação da tutela buscada na petição inicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, pontuando que houve a a rescisão contratual e a desocupação do imóvel pela requerida, inexistindo notícia de débitos pendentes de pagamento.

Nesses termos, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC.

Condeno a parte requerida em custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa.

As referidas verbas, contudo, ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida a requerida.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
21/08/2024 16:02

Recebidos os autos
21/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/08/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:01

Recebidos os autos
08/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704698-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: MARIA APARECIDA BEZERRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte REQUERENTE intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada pela REQUERIDA.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para saneamento.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
08/07/2024 07:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 06:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704698-78.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: MARIA APARECIDA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a juntada dos documentos de ID. 188724284, os quais comprovam a hipossuficiência econômica da parte autora e considerando a juntada se deu no prazo ofertado pela intimação de ID. 188624393, reconsidero o pedido de Gratuidade de Justiça e DEFIRO o benefício à parte.

Registre-se.

Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
08/03/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:40

Recebidos os autos
07/03/2024 16:40

Deferido o pedido de EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO - CPF: *29.***.*29-15 (AUTOR).
07/03/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704698-78.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO (92) Assunto: Despejo por Denúncia Vazia (9612) AUTOR: EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO REQUERIDO: MARIA APARECIDA BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a gratuidade de justiça à parte requerente, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), contudo, devidamente intimada a comprovar fazer jus ao referido benefício, conforme dispõe a Constituição Federal, a parte quedou-se inerte, o que demonstra seu desinteresse em ver deferido o mencionado benefício.

Assim, determino à parte autora que proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
05/03/2024 21:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/03/2024 15:12

Recebidos os autos
05/03/2024 15:12

Indeferido o pedido de EDILBERLANDIA DE OLIVEIRA GALVAO - CPF: *29.***.*29-15 (AUTOR)
05/03/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 14:15

Recebidos os autos
04/03/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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