09/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de ELENE MARIA CARVALHO SILVA em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700222-81.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELENE MARIA CARVALHO SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELENE MARIA CARVALHO SILVA em face da decisão proferida nos autos do processo 0700258-12.2024.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que antecipou em parte a tutela de mérito pretendida para determinar a redução da jornada de trabalho da autora em 10% (dez por cento), mediante as adequações necessárias, sem compensação e redução salarial.

O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos arts. 29, II e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o agravo de instrumento está sujeito a preparo o qual deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Os dispositivos normativos estabelecem, ainda, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento em guia vinculada aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte recorrente interpôs recurso, deixando, entretanto, de comprovar o recolhimento do preparo.

Por essa razão, o agravo de instrumento é deserto.

Em vista do exposto, deixo de conhecer o agravo de instrumento por deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 4 de março de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
04/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:26

Recebidos os autos
04/03/2024 15:26

Não recebido o recurso de ELENE MARIA CARVALHO SILVA - CPF: *22.***.*80-78 (AGRAVANTE).
04/03/2024 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/02/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:54

Juntada de Certidão
08/02/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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