05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES E SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711791-38.2023.8.07.0004 RECORRENTE: ALTA VISTA THERMAS RESORT RECORRIDOS: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RAFAEL ALVES E SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTRATO DE COTA IMOBILIÁRIA.

MULTIPROPRIEDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES.

RECURSO DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta por administradora de empreendimento turístico, visando a sua exclusão do polo passivo de ação de rescisão contratual de aquisição de cota imobiliária, julgada parcialmente procedente para determinar a restituição de 75% dos valores pagos e das taxas condominiais após o distrato, sob alegação de ilegitimidade por não participação formal na contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora do empreendimento pode ser responsabilizada solidariamente, mesmo sem assinatura no contrato; (ii) estabelecer se a restituição de 75% dos valores pagos e das taxas condominiais posteriores é adequada à jurisprudência aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A administradora consta dos documentos contratuais e atua de forma ostensiva junto ao consumidor, legitimando sua presença no polo passivo com base na teoria da aparência. 4.

O CDC prevê responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente da formalização contratual. 5.

A restituição de 75% dos valores está dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, que admite retenção de até 25% em casos de rescisão por iniciativa do consumidor. 6.

O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ (Tema 1002).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "É legítima a responsabilização solidária de empresa que, mesmo não signatária do contrato, integra a cadeia de fornecimento e se apresenta ao consumidor como vinculada à oferta do produto ou serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 18, §1º; 25, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1421373, 0706781-59.2022.8.07.0000, Rel.: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 04/05/2022; TJDFT, Acórdão 1987709, 0711333-21.2023.8.07.0004, Rel.: Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, j. 02/04/2025.

A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 31, alíneas “a” e “b”, da Lei 4.591/64, 884 do Código Civil, 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Afirma que é um condomínio edilício, ente despersonalizado, cuja finalidade é exclusivamente a gestão e manutenção das áreas comuns do edifício, em nome e no interesse da coletividade condominial, razão pela qual não pode ser legitimado, muito menos responsabilizado, por obrigações oriundas de contratos de compra e venda celebrados entre adquirentes e construtoras ou incorporadoras.

Defende inexistir qualquer dever de ressarcimento da recorrente perante a recorrida, sendo de rigor a improcedência do pedido inaugural, sob pena de enriquecimento indevido.

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO, OAB/GO 50.751.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pugna pela majoração dos honorários advocatícios.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 31, alíneas “a” e “b”, da Lei 4.591/64, 884 do Código Civil, 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 14 do CDC.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos e contratual, assentou que: Como se depreende da documentação acostada aos autos, as comunicações referentes à inadimplência, renegociação, emissão de boletos e tratativas posteriores à celebração do contrato foram, em grande parte, dirigidas por representantes da ALTA VISTA THERMAS RESORT, ou com sua chancela.

A própria estrutura organizacional do empreendimento foi apresentada ao consumidor como uma unidade funcional integrada, não sendo possível, sob a ótica do destinatário final, dissociar a atuação da construtora, da administradora e do empreendimento turístico em si.

Outrossim, a tentativa da apelante de esquivar-se da responsabilidade pelas obrigações decorrentes do contrato encontra óbice não apenas na legislação consumerista, mas também nos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Ao vincular sua identidade institucional à operação do empreendimento, a apelante assumiu risco e proveito decorrente da relação de consumo, o que atrai sua corresponsabilidade, independentemente da ausência de assinatura direta na avença. (ID 73445689).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Determino que que todas as publicações da parte recorrente sejam realizadas em nome do advogado ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO, OAB/GO 50.751.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
26/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:55

Recebidos os autos
25/08/2025 17:55

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
27/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/07/2025 15:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025 19:03

Recebidos os autos
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES E SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de ALTA VISTA THERMAS RESORT - CNPJ: 30.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 16:50

Recebidos os autos
01/05/2025 06:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/04/2025 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2025 11:41

Recebidos os autos
26/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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